Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.165, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - As disposições abaixo do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 93.335, de 03 de outubro de 1986, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 7º................................................ ............................................................................
§ 1º .................................................................................................................................
§ 2º O registro será efetuado, obrigatoriamente, na doação de imóvel de qualquer valor e dispensado na doação de bem móvel quando o seu valor não exceder a 1.000 (um mil) OTN.
§ 3º .................................................. .............................................................................
§ 4º .................................................. .............................................................................
§ 5º .................................................. .............................................................................
Art. 13. ...........................................................................................................................
§ 1º Os Ministérios da Cultura e da Fazenda poderão celebrar convênios com órgãos públicos delegando-lhes competência para receberem a comunicação de que trata este artigo, para fins de registro e fiscalização, desde que as entidades e empresas beneficiadas não recebam, de cada contribuinte, no exercício, como doações, patrocínios ou investimentos, quantias superiores a 2.000 (duas mil) OTN.
§ 2º As operações superiores a 2.000 (duas mil) OTN deverão ser previamente comunicadas, pelo doador, patrocinador ou investidor, aos Ministérios da Fazenda e da Cultura, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, para fins de registro e fiscalização. O Ministério da Cultura certificará se houve a realização da atividade incentivada."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Aparecido de Oliveira
Este texto não
substitui o publicado no DOU 9.12.1988