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Presidência
da República |
DECRETO Nº 96.973, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV da
Constituição, e da autorização contida no § 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº
2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº
96.940, de 7 de outubro de 1988,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio e a Encargos Financeiros
da União - recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda o crédito
suplementar no valor de CZ$ 338.554.860.000,00 (trezentos e trinta e oito
bilhões, quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil
cruzados), para reforço das dotações orçamentárias - Grupo Outras Despesas
Correntes e de Capital - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os
previstos no Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.
Art.
3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 14 de
outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não substitui o
publicado no DOU 17.10.1988