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Presidência
da República |
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DECRETO No 96.699, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no item 6°, item III, letra b, da Lei n° 7.632, de 3 de
dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 2.637.137.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta e
sete milhões, cento e trinta e sete mil cruzados), para reforço de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em, 14 de setembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 15.9.1988
