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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 96.690, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro
de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em
favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de CZ$
232.030.000,00 (duzentos e trinta e dois milhões e trinta mil cruzados), para
reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de setembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1988
