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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 96.663, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item , da Constituição, e da
autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de
1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em
favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar
de CZ$ 43.670.000,00 (quarenta e três milhões seiscentos e setenta mil
cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1988
