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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 96.560, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra "a ", da Lei n° 7.632,
de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Justiça, em
favor do Arquivo Nacional e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito
suplementar de CZ$ 660.760.000,00 (seiscentos e sessenta milhões e setecentos e
sessenta mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão do excesso de
arrecadação das receitas geradas pelo Arquivo Nacional e pelo Departamento de
Imprensa Nacional, em conformidade com o que prevê o artigo 6°, item VI, letra
a, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília - DF, em 23 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1988
