DECRETO N^o 96.551, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item I, do Decreto n° 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto n° 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Revogar o Decreto n° 90.582, de 28 de novembro de 1984, e os artigos 3°, 4° e 6° do Decreto n° 89.554, de 17 de abril de 1984, que dispõe sobre o Departamento de Ensino da Aeronáutica.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília - DF, 23 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1988