Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 96.475, DE 8 DE AGOSTO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Texto para impressão

Revoga o Decreto n ° 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 08 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1988