Presidência
da República |
DECRETO No 96.457, DE 2 DE AGOSTO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 64.462, de 5 de
maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Material da
Marinha.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 2 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Henrique
Saboia
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1988