Presidência
da República |
DECRETO No 95.817, DE 11 DE MARÇO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81,
item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 79, de
19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1° Os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de
1988, para as Regiões Norte e Nordeste, e da 2ª safra de 1987/1988, para as
Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e seus respectivos períodos de correção pela
variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, são os constantes da tabela
anexa a este Decreto.
Art. 2° Ficam assegurados os preços mínimos plurianuais para o feijão,
mandioca, milho e sorgo aprovados pelo Decreto n° 94.329, de 14 de maio de 1987.
Parágrafo único. Na data-base prevista no § 2° do art. 2° do
referido decreto, o Governo garantirá aos preços mínimos plurianuais um valor
equivalente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do preço mínimo
anterior, atualizado pela variação integral das Obrigações do Tesouro Nacional -
OTN.
Art. 3° Os preços mínimos de que trata este decreto serão pagos aos
produtores, ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto
de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS),
atendidas as especificações da classificação vigente.
Art. 4° Os preços mínimos para sementes serão fixados pela Companhia de
Financiamento da Produção, à época do início das safras e serão compostos do
preço mínimo do produto-grão, considerados a melhor classe e o melhor tipo,
acrescidos dos adicionais dos custos de produção de sementes, assim como os de
limpeza, seleção, classificação e embalagem.
Parágrafo único. O preço de financiamento das sementes será
de 80% (oitenta por cento) do preço de mercado do produto-grão, se este superar
em 25% (vinte e cinco por cento) o preço fixado pela Companhia de Financiamento
da Produção.
Art. 5.° As instruções necessárias à execução deste Decreto serão baixadas
pela Companhia de Financiamento da Produção.
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1988; 167° da Independência e 100°
da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 14.3.1988