DECRETO N^o 95.719, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b, c e d, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela do Pará", com a área de 2.172.2342ha (dois mil, cento e setenta e dois hectares, vinte e três ares e quarenta e dois centiares), situado no Município de Rio Maria, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco MV, de Coordenadas Geográficas 49º50'52"WGr e 07º16'33"Sul, situado na divisa das terras de Vantuir Gonçalves de Paula e lote 154 - Colônia do GETAT; desde segue confrontando com o referido lote 154 - Colônia do GETAT, com um rumo e distância de 60º03'02"SE e 3.360,37m (três mil, trezentos e sessenta metros e trinta e sete centímetros), até o marco MIV, de Coordenadas Geográficas 49º49'18"WGr e 07º17'27"Sul, situado na divisa do Lote 152 - Fazenda São Jorge; deste, segue confrontando com o referido lote 152 - Fazenda São Jorge, com um rumo e distância de 24º43'39"SW e 6,392,53m (seis mil, trezentos e noventa e dois metros e cinqüenta e três centímetros), até o marco MIII, de Coordenadas Geográficas 49º50'43"WGr e 07º20'38"Sul, situado na divisa com terras de Rubens Arnaldo da Costa Borges; deste, segue confrontando com o referido Rubens Arnaldo da Costa Borges, com um rumo e distância de 62º39'45"NW e 3.372,78m (três mil, trezentos e setenta e dois metros e setenta e oito centímetros), até o marco MII, de Coordenadas Geográficas 49º52'21"WGr e 07º19'47"Sul, situado na divisa com terras de Vantuir Gonçalves de Paula; deste, segue confrontando com terras de Vantuir Gonçalves de Paula, com um rumo e distância de 24º55'59"NE e 6.544,23m (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro metros e vinte e três centímetros), chega-se ao marco MV, marco inicial da descrição deste perímetro (fonte de referência: Carta do IBGE - MI 1184, Rio Maria, escala 1:100.000).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º É facultado ao proprietário o direito de escolher uma área correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no art. 1º, observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4º O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969 e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5º É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.2.1988