DECRETO N^o 95.637, DE 13 DE JANEIRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 78 do Decreto n° 60.521, de 31 de março de 1967, nas redações dadas pelo Decreto n° 83.146, de 7 de fevereiro de 1979 e pelo Decreto n° 89.658, de 15 de maio de 1984,

DECRETA:

Art. 1° Fica criada, no Ministério da Aeronáutica, a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica, com a finalidade de assessorar o Ministro e os órgãos da Estrutura do Ministério com os conhecimentos necessários à formulação e à execução da Política Aeroespacial.

Art. 2° A Secretaria de Inteligência da Aeronáutica subordina-se diretamente ao Ministro da Aeronáutica.

Art. 3° O Chefe da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica é Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa.

Art. 4° O Ministro da Aeronáutica baixará os atos complementares necessários ao cumprimento deste decreto.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1988