Presidência
da República |
DECRETO No 95.610, DE 11 DE JANEIRO DE 1988.
Revogado pelo
decreto de 05.09.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III e VIII, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei
n° 4.069, de 11 de julho de 1962, de acordo com os artigos 58 e 59, da Lei n°
1.711, de 28 de outubro de 1952, face à Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
o que consta do Processo n° 21022001560/8709, e
Considerando que o Juiz Federal da 1ª Vara - Seção do Estado
do Maranhão julgou procedente o pedido de reintegração a que se refere a Ação
Ordinária do Processo n° 129/72,
Considerando que o Tribunal Federal de Recursos mediante
Acórdão de 19 de agosto de 1983, por unanimidade de votos negou provimento à
Apelação Cível n° 36.355MA, e confirmou a sentença de primeira instância,
DECRETA:
Art. 1° Ficam reintegrados, no cargo de Trabalhador, código GL402.1, do
Quadro de Pessoal Parte Permanente do Ministério da Agricultura, a partir de 15
de junho de 1962, os servidores JUSTO COELHO e ROSMINO MELO LISBOA.
Art. 2° Em conseqüência do disposto no artigo anterior ficam incluídos,
mediante transposição, na forma do anexo deste decreto, na categoria funcional
de Agente de Atividades Agropecuárias, código NM10071, faixa gradual I, classe
"A" (Auxiliar Operacional em Agropecuária), do Quadro Permanente do Ministério
da Agricultura, os cargos ocupados pelos referidos servidores.
Art. 3° O órgão de pessoal do Ministério da Agricultura apostilará os títulos
dos servidores abrangidos por este decreto.
Art. 4° Os efeitos financeiros decorrente do disposto no artigo 2° deste
decreto vigoram a partir de 1° de novembro de 1974, correndo a despesa à conta
dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100°
da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.1.1988