|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 84.480, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980
|
Revogado pelo Decreto
de 10/05/1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o
artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo
12, do Decreto n 79.726, de 26 de maio de 1977, combinado com o artigo 94, nº 3,
letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta
Processo MC nº 82.352/77,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de
acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e
artigo
2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir
de 3 de maio de 1977, a concessão outorgada pelo
Decreto nº 516, de 18 de
janeiro de 1962, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, à
Rádio e Televisão Coroados S.A.
§ 1º A execução do serviço de
radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com
o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos
e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo
Decreto nº 79.726, de 26 de
maio de 1977, às quais a entidade aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional de
Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas
segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem
como, se necessário, o prazo para adaptação às que forem estabelecidas.
Art. 2º Simultaneamente, fica
autorizada transferência direta, pelo restante do prazo referido no artigo 1º ,
para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. da concessão deferida à Rádio e
Televisão Coroados S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens
na cidade de Londrina, Estado do Paraná, sem direito a exclusividade.
Art. 3º Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de
1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 14.2.1980
*
