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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.478, DE 17 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de
1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
40.908.000,00 (quarenta milhões, novecentos e oito mil cruzados), para reforço
de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no
montante especificado.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.6.1987
