DECRETO N^o 93.948, DE 21 DE JANEIRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras ¿e¿ e ¿p¿ do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e com o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 6.788,7500ha (seis mil, setecentos e oitenta e oito hectares e sete mil e quinhentos centiares), necessária à implantação do Projeto de Irrigação "Baixo do Acarau", localizada nos Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, de acordo com as Plantas constantes do Processo PRONI nº 43000.100017/87-11 e assim descrita: o polígono tem seu início no ponto zero de coordenadas (UTM) de latitude 9.652.990m e longitude 379.480m, localizado na margem esquerda da rodovia CE-161 distante, em linha reta, de 1.550m do RN nº 27 da AEROFOTO CRUZEIRO S.A., encravado no entroncamento das rodovias CE-161 e CE-118; Neste ponto zero toma-se o azimute 270°00' e segue-se a uma distância de 4.600m, até encontrar o ponto 1; neste faz-se um ângulo interno de 90°00', e segue-se a uma distância de 3.200m até encontrar o ponto 2; neste faz-se um ângulo interno de 90°00' e segue-se a uma distância de 1.450m até encontrar o ponto 3; neste faz-se um ângulo interno de 270°00' e segue-se a uma distância de 1.880m até encontrar o ponto 4; neste faz-se um ângulo de 257°10' e segue-se a uma distância de 960m até encontrar o ponto 5; neste faz-se um ângulo interno de 105°50' e segue-se a uma distância de 540m até encontrar o ponto 6; neste faz-se um ângulo interno de 74°40' e segue-se a uma distância de 970m até encontrar o ponto 7; neste faz-se um ângulo interno de 283°15' e segue-se a uma distância de 1.420m até encontrar o ponto 8; neste faz-se um ângulo interno de 205°20' e segue-se a uma distância de 2.700m até encontrar o ponto 9; neste faz-se um ângulo interno de 65°30' e segue-se a uma distância de 2.880m até encontrar o ponto 10; neste faz-se um ângulo interno 165°35' e segue-se a uma distância de 4.640m até encontrar o ponto 11; neste faz-se um ângulo interno de 129°55' e segue-se a uma distância de 2.080m até encontrar o ponto 12; neste faz-se um ângulo interno de 159°45' e segue-se a uma distância de 3.120m até encontrar o ponto 13; neste faz-se um ângulo interno de 154°00' e segue-se a uma distância de 4.950m até encontrar o ponto 14; neste faz-se um ângulo interno de 117°10' e segue-se a uma distância de 870m até encontrar o ponto 15; neste faz-se um ângulo interno de 131°05' e segue-se a uma distância de 1.170m até encontrar o ponto 16; neste faz-se um ângulo interno de 134°45' e segue-se a uma distância de 570m até encontrar o ponto zero, inicial do polígono de coordenadas (UTM) latitude 9.652.990m e longitude de 379.480m, estando assim fechado o polígono cuja área total é de aproximadamente 6.788,7500ha.

Art. 2º - Ficam excluídas da declaração de utilidade pública e interesse social as terras pertencentes ao Estado do Ceará (trecho da Estrada - Ce 118, com 18,8000ha e trecho da Estrada - Ce 161, com 46,0000ha, num total de 64,8000ha), localizadas na área descrita no artigo anterior.

Art. 3º - Fica o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos do PIN - PROTERRA e do PROINE, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1987