|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 93.383, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 2º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de
setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos
Transportes, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 159.100.000,00 (cento e cinqüenta e
nove milhões e cem mil cruzados), para inclusão de dotações orçamentárias no
vigente Orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do
excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o
corrente exercício, de acordo com o artigo 2º, item III, do Decreto-lei nº
2.289, de 9 de setembro de 1986.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de outubro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
13.10.1986
