|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 93.364, DE 8 DE OUTUBRO DE 1986.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de
dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.444.226,00 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e seis cruzados), para
reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no
montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 8 de outubro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
9.10.1986
