|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.160, DE 22 DE AGOSTO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de
dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em
favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de
Cz$ 4.736.970,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e
setenta cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e no
montante especificado.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1986, 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson
Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 25.8.1986
