|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.948, DE 18 DE JULHO DE 1986.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro
de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União, em
favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho
e do Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00 (setecentos e nove milhões, cento e
sessenta e um mil e quinhentos cruzados), para reforço das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo Il deste Decreto, e no
montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY ?
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 21.7.1986
