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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.670, DE 16 DE MAIO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,
e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29105.000147/84,
DECRETA:
Art. 1º Fica, de acordo com o artigo 33, §
3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a
partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU
LTDA., outorgada através da Portaria MVOP nº 455, de 6 maio de 1955, revigorada
pela Portaria MC nº 61, de 29 de janeiro de 1969, para explorar, na cidade de
Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único. A execução do serviço de
radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26
de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de maio de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU 19.5.1986