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Presidência
da República |
DECRETO No 92.237, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Timbó", compreendido na referida área, no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, §§
2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20; e 43, § 2º, da Lei nº 4.504,
de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área
situada no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, com o
seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas UTM E= 531.355m, e
N= 7.009.720m, referidas ao MC 51ºWGr, segue por linha seca, confrontando
com o imóvel de Antonio Dirceu Domingos Deboni e outros, com azimute de
85º56' e distância de 1.722m, até o marco 2; deste, segue por uma estrada
velha, em direção SW, confrontando com o imóvel de Adir de Almeida Mello,
com distância de 687m, até o marco 3; deste, segue por linha seca,
confrontando com o imóvel de Adir de Almeida Mello, com azimute de 94º42' e
distância de 2.159m, até o marco 4, na margens direita do Rio Timbó; deste,
segue pela margem direita do Rio Timbó, à jusante, separado do imóvel de
Manoel Francisco Goetten, com distância de 1.200m, até o marco 5; deste,
segue por linha seca, confrontando com o imóvel de sucessores de Celso dos
Santos Maciel, com azimute de 275º22' e distância de 1.460m, até o marco 6;
deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de sucessores de
Celso dos Santos Maciel, com azimute de 277º17' e distância de 1.255m, até o
marco 7; deste, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de José
Barpi, com azimute de 276º15' e distância de 1.170m, até a marco 8; deste,
segue por linha seca, confrontando com o imóvel de José Barpi, com azimute
de 276º14' e distância de 1.176m, até a marco 9, na margem esquerda do Rio
dos Patos; deste, segue pela margem esquerda do Rio dos Patos, à montante,
separando dos imóveis de Perdigão S/A, de sucessores de Celso dos Santos
Maciel e Antônio Dirceu Deboni, com distância de 6.980m, até o marco 1,
início da descrição deste perímetro (Fonte de Referência: Carta do Brasil,
Folha SG.22-Z-C-I, Escala 1.100:000 Edição IBGE - 1973).
Art. 2º
-
Os trabalhos a serem desenvolvidos na área prioritária declarada no artigo
anterior ficarão sob a responsabilidade da Diretoria Regional do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede em
Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, e objetivarão,
preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária do imóvel a ser
desapropriado; b) criação de até 43 (quarenta e três) unidades familiares).
Art. 3º -
Será de 3 (três) anos o prazo de atuação governamental na área a que se
refere o artigo 1º deste Decreto, podendo ser prorrogado.
Art. 4º
-
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos
artigos 18, letras " a ", " b ", " c ", e " d ", e 20, itens I e VI; da
Lei nº 4 504, de 30 de novembro de 1964,
o imóvel rural denominado Rio Timbó, com área de 712,2674 ha (setecentos e
doze hectares, vinte e seis ares e setenta e quatro centiares), situado no
Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina.
§ 1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o perímetro assinalado na área discriminada pelo artigo 1º deste Decreto.
§ 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido neste artigo e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 5º
-
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o artigo
anterior, na forma prevista no
Decreto-lei nº 554, de
25 de abril de 1969.
Art. 6º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da
Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Nelson
Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1985
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