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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.204, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para captação de água do rio Paraíba do Sul, para abastecimento público, no Estado de São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
nos termos dos artigos 43 e 62 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,
tendo em vista o que consta do Processo MME nº 740.207/83,
DECRETA:
Art.1º
É outorgada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí concessão para
captar até 0,35 m³/s de água do rio Paraíba do Sul, com a finalidade de
abastecer o Município de Jacareí, Estado de São Paulo, ressalvados os direitos
de terceiros.
Art. 2º
A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º
A concessionária poderá pleitear a renovação da concessão, mediante as condições
que vierem a ser estipuladas.
Art. 4º
A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis
subseqüentes e seus regulamentos.
Art 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º
da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o
publicado no DOU 26.12.1985
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