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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.
Cria funções de assessoramento superior para o Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição e tendo
em vista o disposto nos artigos 122, 123 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de
1969 e Lei nº 6.720, de 12 de novembro de 1979,
DECRETA:
Art.1º -
Ficam criadas, na forma do Anexo a este Decreto, 30 (trinta) Funções de
Assessoramento Superior (FAS), para atender as peculiaridades de reorganização e
funcionamento do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 2º -
As retribuições mensais para as Funções de Assessoramento Superior de que trata
o Decreto nº 77.475, de 13 de abril de 1976, não poderão ser inferiores a
CR$1.884.939, nem superiores a CR$6.964.249.
Art. 3º -
A despesa decorrente do preenchimento das Funções de Assessoramento Superior
terá como limite a importância resultante do produto do nº de funções, referido
no art. 1º deste Decreto, pelo valor mínimo da retribuição mensal.
Art 4º -
Os recursos necessários à aplicação deste Decreto correrão à conta do orçamento
próprio do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art 5º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
José Maria do Amaral Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.12.1985
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