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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.
Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, e
de acordo com o Decreto nº 73.497, de 17 de janeiro de 1974,
DECRETA:
Art.1º -
Ficam proibidas, nos termos da emenda 10 (e) ao Regimento da Convenção
Internacional para a regulamentação da Pesca da Baleia, as atividades de caça
comercial da baleia no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 1986, por um período
de cinco anos.
Art. 2º -
Revoguem-se as disposições em contrário.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Olavo Setúbal
Pedro Simon
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.12.1985
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