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Presidência
da República |
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DECRETO No 91.550, DE 23 DE AGOSTO DE 1985
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Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.223.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria
Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.223.000 (hum bilhão,
oitocentos milhões duzentos e vinte e três mil cruzeiros), para reforço de
dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no
anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1985
