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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.039, DE 5 DE MARÇO DE 1985
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.900.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item lII, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto a Encargos Gerais da União-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$9.900.000.000 (nove bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexa I deste Decreto.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação Parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de março de 1985; 164º da independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora
Este texto não
substitui o publicado no DOU de
6.3.1985
Observação: O
anexo encontra-se publicado no D.O.U do dia 6/3/1985, pg.: 3763.