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Presidência
da República |
DECRETO No 90.050, DE 14 DE AGOSTO DE 1984
Abre à Presidência da República o crédito suplementar, no valor de Cr$ 17.814.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. -
Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança
Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$17.814.000,00 (dezessete milhões,
oitocentos e quatorze mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária
indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. -
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto e no
montante especificado.
Art. 3º. -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 14 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1984
Observação: O anexo a que se refere este decreto encontra-se publicado no D.O.U do dia 15/08/1984 pág. 11868