O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º.   É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do arts. 18, letras " a ", " b ", " c " e " d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, imóvel rural, medindo aproximadamente 150,65 ha (cento e cinquenta hectares e sessenta e cinco ares), composto pelos lotes rurais nºs 29, 30, 31, 32/A, 76 e 77, do 24º perímetro, e dos lotes rurais nºs 18/B e 76, do 25º perímetro, situado no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, e constituído de parte da "Fazenda Britânia".

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo, possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte, por uma linha seca confrontando com os lotes nºs 28 e 75, do 24º perímetro; ao Sul, pelo Lageado Apepu, que o separa do Pouso nº 1, e por um linha seca, confrontando com os lotes nºs 1, 2, 3 e 4, todos do 25º, perímetro; a Leste, pelo Lageado Apepu, que o separa do lote nº 75, e por uma linha seca, confrontando com os lotes nºs 77 e 94, todos do 25º perímetro; a Oeste, pelo Rio Paraná, que o separa da República do Paraguai, e por uma linha seca, confrontando com o lote "A", do 25º perímetro, e parte do Pouso nº 1.

Art. 2º.   Excluem-se dos efeitos deste Decreto as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, pertencentes aos ocupantes não proprietários do imóvel referido no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º.   O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º.   É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º.  Este Decreto entrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1982; 161º da lndependência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1982