DECRETO N^o 77.451, DE 19 DE ABRIL DE 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e em conformidade com o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, no valor de Cr$ 451.645.000,89 (quatrocentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros e oitenta e nove centavos), o crédito especial autorizado pela Lei nº 6.284, de 10 de dezembro de 1975 e aberto pelo Decreto nº 76.921, de 26 de dezembro de 1975.

Parágrafo único. A presente reabertura de crédito, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, passa a viger sob a seguinte forma:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1976

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