Presidência
da República |
DECRETO No 73.400, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
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Promulga o Convênio Internacional para a constituição do Instituto Ítalo-Latino-Americano. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 40, de 26 de agosto de 1966, o Convênio Internacional para a Constituição do Instituto Ítalo-Latino-Americano, concluído em Roma, a 1º de junho de 1966;
E havendo o referido Convênio entrado em vigor, para o Brasil, em 13 de dezembro de 1966;
Decreta: Que o Convênio, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 31 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G.MÉDICI
Mário Gibson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.1.1974
Observação: O Convênio mencionado no presente decreto foi publicado no D.O.U de 3/1/74, P. 41/42.