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Presidência
da República |
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DECRETO No 71.250, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972
| Revogado pelo Decreto nº 96.876, de 1988 |
Dispõe sobre a prestação de serviços por civis e militares, possuidores de quaisquer dos cursos da Escola Nacional de Informações, em que Órgãos do Sistema Nacional de Informações(SISNI), mediante requisição, designação ou admissão contratual. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º. Os civis, possuidores de quaisquer dos cursos da Escola Nacional de
Informações destina-se ao, preferencialmente, ao exercício de atividades de
informações no Serviço Nacional de Informações, mediante requisição, designação
ou contrato de trabalho.
Art 2º. Os servidores federais, estaduais e municipais, não requisitados para
exercerem atividades no Serviço Nacional de Informações, deverão ser destinados,
preferencialmente, para os órgãos de informações de seus respectivos ministérios
e governos de origem.
Art 3º. Aplica-se aos servidores requisitados para a Escola Nacional de
Informações quanto aos prazos, o disposto no artigo 1º do Decreto número 64.863,
de 24 der julho de 1969.
Art 4º. O pessoal civil aposentado ou militar da reserva das Forças Armadas
Auxiliares, possuidores de quaisquer dos cursos da Escola Nacional de
Informações, terão os prazos de permanência regulados pelos órgãos onde forem
prestar serviços.
Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata este artigo poderá ser retribuída mediante gratificação especial instituída pelo artigo 7°, § 3°, da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, ou por contrato para serviços técnicos ou especializados.
Art 5º. O pessoal sem vinculo com o Serviço Público será contratado na forma da
legislação em vigor, quando couber, fixando-se os prazos de permanência nos
respectivos contratos.
Art 6º. O pessoal que conclui quaisquer dos Cursos da Escola Nacional de
Informações e que não aceitar contrato de trabalho ou recusar servir em Órgãos
do Sistema Nacional de Informações, deverá indenizar o custo do Curso que
concluir.
Art 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÈDICI
Carlos Alberto da Fontoura
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1972 e retificado em 16.11.1972
Decreto nº 71.250, de 13 de Outubro de 1972
Dispõe sobre a prestação de serviços por civis e militares, possuidores de
quaisquer dos cursos da Escola Nacional de Informações,
em que Órgãos do Sistema Nacional de Informações(SISNI), mediante
requisição, designação ou admissão contratual.
RETIFICAÇÃO
Na publicaçao do Diário Oficial de 16 de outubro de 1972, na página 9.186, 4ª coluna, no artigo 3º,
ONDE SE LÊ:
... Decreto nº 64.863, de 24 de julho de 1968
LEIA-SE:
... Decreto nº 64.863, de 24 de julho de 1969
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/11/1972
