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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 66.135, DE 29 DE JANEIRO DE 1970.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão

Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.

Declara de utilidade pública a Instituição Cristã de Assistência Social de Araguari - ICASA, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo MJ-55.906, de 1969,

DECRETA:

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Instituição Cristã de Assistência Social de Araguari - ICASA, com sede em Araguari, Estado de Minas Gerais.

Brasília, 29 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1970

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