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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 64.278, DE 21 DE MARÇO DE 1969.

 

Dispõe sôbre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 28 de março de 1969).

RETIFICAÇÃO

Na página 2.706, 3ª coluna, no parágrafo 1º do artigo 1º,

ONDE SE LÊ:

e seu número poderá...

de redução de multa...

LEIA-SE:

e seu número não poderá...

de redução da multa...

Na página 2.707, 1ª coluna, na data de encerramento do Decreto,

ONDE SE LÊ:

Brasília, 27 de março de 1969...

LEIA-SE:

Brasília, 21 de março de 1969...  

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1969