Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 60.466, DE 14 DE MARÇO DE 1967.

Expede nova regulamentação do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 20-03-67)

RETIFICAÇÃO.

Na página 3.311, 3ª coluna, artigo 8°,

ONDE SE LÊ:

     ... nas habitações em concurso de credores e ...

LEIA-SE:

     ... nas habilitações em concurso de credores e ...

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1967