DECRETO N^o 59.650, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1966

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e da autorização contida no art. 13, da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações orçamentárias do vigente exercício:

                                   Anexo 4 - Poder Executivo 

4.01.00................... - Presidência da República (Órgãos Dependentes) 

3.1.1.1.................... - Pessoal Civil 

                                 1) Consultoria - Geral da República 

02.00..................... Despesas variáves com Pessoal Civil 

                                 02.05 Gratificação pela Representação de Gabinete .

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas da União ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Carlos Medeiros Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1966