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Presidência
da República |
DECRETO Nº 58.196, DE 15 DE ABRIL DE 1966.
Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, nº I, da Constituição e nos
têrmos dos arts. 19 e seu parágrafo único e 20 da Lei nº 4.483, de 16 de
novembro de 1964, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.813, de 25 de
outubro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º Ficam enquadrados, na forma dos Anexos A,
B, I e II, que fazem parte integrante dêste decreto, os servidores transferidos
para o Estado da Guanabara que, nos têrmos do art. 46 da Lei nº 4.242 de 17 de
julho de 1963, requererão seu retorno ao serviço da União.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo improrrogável
de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do presente decreto,
procederá à revisão do enquadramento aprovado pelo Decreto nº 57.351, de 26 de
novembro de 1965 e a Comissão de Classificação de Cargos, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias após o recebimento do expediente, deverá terminar o exame da
matéria.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1966; 145º da
Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 29.4.1966 e
retificado em 1.7.1966