O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatro (4) cargos excedentes, da classe D, da carreira de "Escriturário", do Quadro XXVIII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectiva orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, ficando sem efeito as extinções efetuadas pelo Decreto n.º 3.578, de 9 de janeiro de 1939.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. 

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.10.1939