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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 15.670, DE 6 DE SETEMBRO DE 1922.
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Revogado pelo Decreto-lei nº 6.732,
de 1944 e pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 |
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O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil, attendendo á conveniencia de rever o regulamento da Bibliotheca
Nacional, approvado pelo decreto n. 8.835, de 11 de julho de 1911, para pol-o de accordo
com as leis e decretos que o têm alterado, inclusive o decreto n. 15.596, de 2 de agosto
do corrente anno, com o qual baixou o regulamento do Museu Historico Nacional, e usando da
faculdade que lhe cabe em virtude do art. 48, n. 1, da Constituição Federal, resolve
expedir para a Bibliotheca Nacional o regulamento que a este acompanha, assignado pelo
Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Joaquim Ferreira Chaves.
Este texto não substitui o publicado na
CLBR de 31.12.1922, Vol. 003 Pág. 398
I
Organização da Bibliotheca
Art. 1º. A Bibliotheca Nacional comprehenderá uma secretaria e quatro
secções, a saber: 1ª, de obras impressas; 2ª, de manuscriptos; 3ª, de estampas e
cartas geographicas; 4ª, de publicações periodicas.
Art. 2º. A 1ª secção abrangerá livros,
folhetos, impressos avulsos e musicas impressas; a 2ª manuscriptos e obras de
paleographia e de diplomatica e outras que forem necessarias á consulta dos manuscriptos;
a 3ª estampas, chapas gravadas, desenhos, photogranphias, cartas geographicas e obras de
iconographia e cartographia a 4ª jornaes e outras publicações periodicas.
Art. 3º. Caberão ás quatro secções, cada
uma dirigida por um bibliothecario, a guarda, a conservação, a catalogação, a
exposição e a consulta dos objectos que as constituirem.
Art. 4º. Pertencerão á secretaria o
expediente e a economia do estabelecimento, a collecta das obras devidas por
contribuição legal, o registro para segurança dos direitos de autor, o serviço de
permutações internacionaes, o de bibliographia e documentação, o deposito,
distribuição e venda de publicações, o serviço de informações e o das officinas
graphicas e de encadernação.
II
Pessoal, seus deveres e attribuições
Art. 5º. O quadro do pessoal constará de:
1 director geral;
4 bibliothecarios, directores de secção;
4 sub-bibliothecarios;
8 officiaes;
14 amanuenses;
16 auxiliares;
1 porteiro;
2 ajudantes do porteiro;
1 inspector technico das officinas graphicas e
de encadernação;
1 mecanico electricista.
Art. 6º. O pessoal de nomeação do director
geral constara de:
1 dactylographo;
4 ajudantes do mecanico-electricista;
1 chauffeur do caminhão;
4 ascensoristas;
12 guardas;
28 serventes;
1 jornaleiro;
e do pessoal das officinas graphicas e de
encadernação
Art. 7º. Como secretario servirá um dos
sub-bibliothecarios ou officiaes e como thesoureiro um dos officiaes ou amanuenses,
cabendo a um e a outro uma gratificação extraordinaria de 1:500$ annuaes e prestando o
ultimo a fiança de 5:000$000.
Art. 8º. Os directores de secção
constituirão um conselho consultivo.
Art. 9º. Ao director geral, como primeira
autoridade do estabelecimento, compete;
1º, superintender todos os trabalhos,
observando e fazendo observar as disposições legislativas e regulamentares concernentes
á Bibliotheca;
2º, corresponder-se directamente com quaesquer
autoridades sobre assumptos relativos aos serviços sob a sua direcção;
3º, propor ao ministro as providencias que lhe
pareçam necessarias e expedir instrucções para execução dos serviços;
4º, determinar as secções e as turmas em que
devam servir os funccionarios, transferil-os de uma para outra, distribuir-lhes o trabalho
e o periodo de férias, designar-lhes substitutos nos casos de impedimento e escolher o
secretario e o thesoureiro;
5º, prestar informações ao ministro a
respeito do merecimento dos funccionarios do quadro e dos guardas capazes de promoção,
submettendo á sua consideração o parecer emittido pelo conselho consultivo;
6º, nomear e exonerar o pessoal de que trata o
art. 6º;
7º, fiscalizar o comparecimento de todo o
pessoal, podendo justificar até oito faltas em cada mez;
8º, conceder licença até trinta dias a
qualquer dos funccionarios;
9º, impôr a todo o pessoal, com excepção
dos bibliothecarios, as seguintes penas disciplinares: a) advertencia verbal; b)
advertencia por portaria; c) suspensão até 15 dias com perda total dos vencimentos e
prohibição de entrada na Bibliotheca durante o periodo da suspensão;
10, solicitar do ministro, depois de imposta
suspensão, a applicação de pena mais severa, conforme a gravidade da falta commettida;
11, chamar os bibliothecarios ao cumprimento
dos seus deveres, quando as circumstancias o exigirem, e levar ao conhecimento do ministro
os actos menos regulares que elles praticarem;
12, velar pela conservação dos livros e mais
objectos, proceder á discriminação dos que devam pertencer a cada uma das secções e
promover as acquisições que considerar convenientes;
13, autorizar a permuta que lhe parecer
vantajosa dos duplicados que o forem por absoluta identidade e quando se não tratar de
peças raras ou que forem de frequente consulta ou ainda de exemplares que fizerem parte
de collecção doada para se conservar reunida;
14, distribuir por outras bibliothecas publicas
os duplicados que estiverem nas condições acima e que, no seu entender, puderem ser
dispensados sem inconveniente;
15, designar, com approvação do ministro. os
funccionarios que devam proceder a investigações e estudos em outras bibliothecas,
archivos ou gabinetes de estampas, situados no paiz ou no estrangeiro;
16, prorogar o expediente, quando necessario, e
permittir que se retirem antes da hora regulamentar os funccionarios que apresentarem
motivo de força maior, attribuição que poderá delega-aos directores de secção;
17, estabelecer os livros de escripturação
que forem precisos;
18, autorizar despesas nos limites do
orçamento;
19, convocar o conselho consultivo, que se
reunirá sob a sua presidencia e com a presença de tres bibliothecarios, no minimo, ouvir
o seu parecer sobre quaesquer questões que se relacionem com o serviço da Bibliotheca e
a cujo respeito lhe pareça conveniente fazel-o, devendo consultal-o sempre que tenha de
resolver sobre as condições em que se devam realizar os concursos bibliographicos e
tenha de prestar informações ao ministro sobre o merecimento dos funccionarios que
possam ser promovidos;
20, resolver sobre os emprestimos, que ficarão
ao seu criterio, nos limites traçados neste regulamento e reclamar a restituição das
obras emprestadas;
21, autorizar a cópia dos manuscriptos que
não forem considerados reservados;
22, fazer sahir aquellas pessoas que se
portarem inconvenientemente, prohibir-lhes a entrada por prazo mais ou menos longo e
reclamar contra elIas a acção da autoridade;
23, antecipar o encerramento da consulta quando
circumstancias extraordinarias o reclamarem;
24, fixar as condições em que se devam
realizar os concursos bibliographicos e presidir a respectiva commissão julgadora;
25, promover a realização de conferencias e
permittir o uso da respectiva sala;
26, dirigir a publicação dos Annaes da
Bibliotheca Nacional e a do Boletim Bibliographico;
27, apresentar ao ministro, no começo de cada
anno, um relatorio circumstanciado do movimento occorrido na Bibliotheca durante o anno
antecedente;
28, designar todos os annos o bibliothecario
que o deva substituir nos seus impedimentos;
29, estabelecer o preço de venda e as
condições de distribuição gratuita das publicações da Bibliotheca;
30, tomar parte nas reuniões dos directores
dos estabelecimentos encarregados do curso technico (art. 39) e concorrer para a
approvação dos programmas e organização do horario;
31, designar todos os annos os funccionarios
que devam servir como professores das materias do curso technico que estão a cargo da
Bibliotheca e, em caso de necessidade, convidar pessoas estranhas de reconhecido saber;
32, providenciar no sentido do regular
funccionamento do curso technico na parte attribuida á Bibliotheca e presidir os exames
das materias ahi leccionadas.
Art. 10. Aos bibliothecarios compete;
1º, presidir e fiscalizar os trabalhos das
secções de que forem directores, distribuir o serviço e exigir dos funccionarios o
cumprimento dos seus deveres;
2º, prestar ao director geral as informações
que este lhes solicitar relativamente ás suas secções e propor-lhe as medidas que lhes
parecerem uteis, inclusive as acquisições que deverem ser effectuadas;
3º, velar pela regular escripturação dos
registros de entrada, fazendo imprimir o sello da Bibliotheca em todos os impressos,
manuscriptos, musicas, estampas e cartas geographicas, logo que se registrarem, e
devolvendo ao secretario, depois de assignado o respectivo recibo, a relação de que os
objectos adquiridos tiverem sido acompanhados;
4º, auxiliar os trabalhos bibliographicos,
catalogar e fazer catalogar todos os objectos que constituirem as suas secções, apenas
seja regisfrada a acquisição, esforçando-se por ter os catalogos em dia e procurando
enriquecel-os de notas bibliographicas;
5º, remetter ao secretario a relação das
obras nacionaes a reclamar por contribuição legal e solicitar que seja exigida a
effectividade desta;
6º, remetter ao secretario as obras cujo
emprestimo foi autorizado e arbitrar a quantia que deva ser depositada como garantia;
7º, concorrer com o seu esforço para que se
torne completa a collecção das obras nacionaes e das referentes ao Brasil;
8º, inventariar e trazer em boa ordem os
objectos pertencentes ás collecções a seu cargo, assim como o mobiliario existente em
cada uma das secções, e promover a sua boa conservação;
9º, enviar ás officinas da Bibliotiteca os
livros, manuscriptos, estampas, etc., que tenham de ser encadernados ou beneficiados de
outra fórma, acompanhados de duas relações, uma lançada no livro a isso destinado, em
que o inspector passará o competente recibo, e outra em avulso que ficará pertencendo
ás officinas e na qual o remettente, uma vez realizado o trabalho, declarará havel-os
recebido;
10, encarregar-se, salvo excusa justificada, do
ensino das materias do curso technico que devem ser leccionadas na Bibliotheca, organizar
os programmas e fazer parte das commissões julgadoras, não só dos exames, mas tambem
dos corcursos (art. 34);
11, exercer a policia nas secções,
comprehendidas as salas de exposição e consulta;
12, permittir a cópia de miniaturas, estampas
e cartas geographicas, a de impressos que se tenha de fazer por meio da photographia e a
cópia parcial de manuscriptos não reservados;
13, encerrar o ponto dos funccionarios que
trabalharem sob as suas ordens;
14, tomar parte nas reuniões do conselho
consultivo e emittir parecer ácerca das questões que lhe forem propostas e disserem
respeito á Bibliotheca;
15, funccionar como membros da commissão dos
concursos bibliographicos;
16, enviar ao director geraI, nos primeiros
dias do mez, o mappa da frequencia, o resumo dos trabalhos e a relação das acquisições
do mez antecedente;
17, apresentar com a possivel brevidade
relatorios semestraes do movimento das secções, nos quaes darão conta do modo por que
se desempenhou cada funccionario dos trabalhos que lhe foram commettidos.
Art. 11. Ao secretario compete:
1º, ter a seu cargo a correspondencia e trazer
em dia a escripturação dos livros da secretaria e em boa ordem os papeis do archivo, os
quaes no fim de cinco annos, do mesmo modo que aquelles livros, serão remettidos á 2ª
secção;
2º, fazer proceder á collecta das obras
nacionaes exigir a effectividade da contribuição e passar recibo das que lhe forem
enviadas;
3º, remetter ás secções os livros e mais
objectos adquiridos, fazendo-os acompanhar de relação abreviada, e reclamar recibo;
4º, fazer organizar as folhas de pagamento do
pessoal e assignar o respectivo processo, assim como o das contas de fornecimentos;
5º, exercer as funcções de secretario nas
reuniões do conselho consultivo, nas da commissão dos concursos bibliographicos e nos
exames das materias do curso technico leccionadas na Bibliotheca;
6º, encarregar-se do registro dos direitos de
autor e dirigir os demais serviços a que se refere o art. 4º;
7º, encerrar o ponto dos funccionarios que lhe
estiverem immediatamente subordinados;
8º, auxiliar o director geral na organização
dos Annaes da Bibliotheca Nacional e na do Boletim Bibliographico;
9º, assignar certidões e authenticar cópias;
10, receber os pedidos de emprestimo de obras,
promover a sua solução e acompanhar o preenchimento das formalidades exigidas para a
entrega e a restituição;
11, promover a execução das ordens que no uso
das suas attribuições expedir o director geral;
12, attender, tanto quanto os seus afazeres
permittirem, á consulta por meio de correspondencia;
13, exercer, no que fôr applicavel á
secretaria, as attribuições e cumprir os deveres que cabem aos directores de secção.
Art. 12. Cabe aos sub-bibliothecarios:
1º, desempenhar os trabalhos de que forem
incumbidos pelos bibliothecarios ou pelo director geral;
2º, ter a seu cargo, auxiliados pelos demais
funccionarios, a conveniente distribuição, collocação e conservação dos objectos
pertencentes ás secções;
3º, fiscalizar a execução dos trabalhos
confiados aos outros funccionarios, inclusive o serviço da consulta;
4º, presidir o serviço da consulta, quando
designados pelo director geral;
5, substituir os bibliothecarios nos seus
impedimentos;
6º, encarregar-se, salvo excusa justificada,
do ensino das materias do curso technico attribuidas a Bibliotheca, no caso de haverem
sido dispensados desse encargo os bibliothecarios das respectivas secções.
Art. 13. Aos officiaes compete dar execução
aos trabalhos que lhes forem distribuidos pelos seus superiores, inclusive a presidencia
das salas de consulta.
Art. 14. Incumbe aos amanuenses encarregar-se
dos trabalhos de escripta ou outros que lhes forem confiados.
Art. 15. Cabe aos auxiliares executar os
pedidos para consulta, enviando a quem presidir o serviço as obras solicitadas, bem como
prestar auxilio aos amanuenses e occupar-se com os trabalhos para os quaes forem
designados.
Art. 16. Ao thesoureiro pertence:
1º, receber e ter sob sua guarda os
adiantamentos necessarios para occorrer ás despesas de prompto pagamento;
2º, effectuar pagamentos devidamente
autorizados;
3º, receber e ter sob sua guarda as quantias
recolhidas como deposito por emprestimo de obras ou em favor do patrimonio da Bibliotheca,
assim como o producto da venda de publicações existentes em deposito;
4º, prestar contas no fim de cada trimestre e
todas as vezes que lhe fôr determinado, recolhendo ao Thesouro as quantias que não
tiverem de ser conservadas como deposito;
5º, ter a seu cargo todo o serviço de
contabilidade;
6º, substituir o secretario nos seus
impedimentos.
Art. 17. Ao porteiro incumbe:
1º, velar pelo asseio, segurança e
conservação do edificio e pela conservação do mobiliario;
2º, dirigir o trabalho dos guardas, serventes
e mais pessoal a que se refere o art. 6º, excepto o dactylographo, os ajudantes do
mecanico-electricista e o pessoal das officinas, e tomar-lhes o ponto;
3º, não deixar a portaria durante as horas do
expediente, sem se fazer substituir por um dos ajudantes e na falta destes por um dos
guardas;
4º, fazer guardar no vestiario os objectos que
trouxerem os consultantes e restituil-os á sahida;
5º, enviar ás salas de consulta os livros ou
outros objectos trazidos pelos consultantes, quando requisitados pelos presidentes da
consulta;
6º, não consentir na sahida de livros, pastas
ou papeis, á excepção dos que ficarem no vestiario, que não sejam acompanhados de guia
expedida pelo director geral, pelo secretario ou pelo funccionario, que os houver
requisitado;
7º, residir no edificio, abril-o, percorrel-o
todos os dias e verificar si, findo o expediente, foram fechadas todas as portas e
janellas e nenhuma pessoa ficou occulta;
8º, effectuar as despesas miudas de que fôr
encarregado e prestar contas mensaes;
9º, executar qualquer serviço interno ou
externo que lhe confie o director geral ou o secretario.
Art. 18. Aos ajudantes do porteiro compete
auxilial-o em todos os seus trabalhos, dirigir o serviço da portaria nas horas em que
este ahi se não ache e substituil-o nos seus impedimentos, preferido neste caso o
ajudante mais antigo.
Art. 19. Cumpre ao mecanico-electricista e aos
seus ajudantes velar pela regularidade da illuminação e pela segurança da installação
electrica, trazer em bom estado o respectivo material, effectuando os concertos e
modificações que o director geral autorizar, prestar os seus serviços na montagem,
funccionamento e reparo dos motores, machinas e apparelhos pertencentes ao estabelecimento
e fiscalizar a sua conservação.
Art. 20. Ao inspector technico cabe tomar a si
a direcção do serviço das officinas graphicas e de encadernação, o asseio e a boa
ordem que ahi deverão observar-se, a conservação das machinas e utensilios, o
aproveitamento do material e a fiscalização do comparecimento do respectivo pessoal,
interessando-se pela prompta e perfeita execução dos trabalhos.
Art. 21. Incumbe aos guardas:
1º, estacionar na entrada das salas de
consulta, para entregar a cada consultante uma senha, que este, quando se retirar, lhes ha
de restituir, visada pelo presidente da consulta;
2º, não consentir que pessoas estranhas á
secção saiam com livros ou outros objectos, sem que lhes apresentem uma guia assignada
por aquelle presidente;
3º, prestar outros serviços de fiscalização
que lhes forem distribuidos;
4º, não se afastar do seu posto sinão
momentaneamente e fazendo-se substituir por serventes;
5º, auxiliar o porteiro e seus ajudantes;
6º, ajudar os auxiliares no serviço da
consulta.
Art. 22. Cabe aos serventes.
1º, occupar-se com o asseio do edificio,
conservação dos moveis, livros e quaesquer objectos existentes na Bibliotheca;
2º, fazer entrega aos consultantes dos
objectos solicitados;
3º, encarregar-se de outros serviços internos
ou externos que lhes forem distribuidos.
Art. 23. Todos os funccionarios têm direito a
quinze dias uteis de férias annuaes, podendo gozal-as de uma só vez ou parcelladamente,
a juizo do director geral, que tem igual direito e poderá gozal-as a juizo do ministro.
Art. 24. As licenças que excederem a trinta
dias serão concedidas pelo ministro ou pelo Presidente da Republica, na conformidade do
disposto no decreto n. 14.663, de 1 de fevereiro de 1921,
IIl
Provimento dos cargos
Art. 25. O director geral, os bibliothecarios e
os sub-bibliothecarios serão nomeados por decreto, que designará as secções em que
devem servir os bibliothecarios; os officiaes, os amanuense, os auxiliares, o porteiro, os
ajudantes deste, o inspector technico das officinas graphicas e de encadernação e o
mecanico-electricista serão nomeados por portaria do ministro.
Art. 26. O director geral será de livre
escolha do Governo, que poderá designar um dos bibliothecarios para servir em commissão.
Art. 27. Serão providos mediante promoção:
dos sub-bibliothecarios, officiaes e amanuenses os cargos de bibliothecario,
sub-bibliothecario e official, respectivamente; dos ajudantes de porteiro o de porteiro;
dos guardas o de ajudante de porteiro e o de auxiliar; dos serventes que tiverem as
precisas habilitações o de guarda; dos respectivos ajudantes o de mecanico-electricista.
Art. 28. Por merecimento se farão as
promoções a bibliothecario e a sub-bibliothecario; por antiguidade, na razão de um
terço das vagas e merecimento na de dois terços, as promoções a official e a auxiliar;
por antiguidade e merecimento alternadamente as promoções a porteiro, a ajudante deste e
a guarda.
§ 1º. A antiguidade que prevalecerá para as
promoções será a do effectivo exercicio no cargo com exclusão de faltas e licenças.
§ 2º. Nas promoções por merecimento
deverão ter-se em conta as habilitações, a assiduidade, o procedimento, a dedicação
ao trabalho e a importancia dos serviços prestados.
§ 3º, Aos guardas que o requererem poderá o
ministro permittir que aguardem promoção na classe dos auxiliares ou na dos ajudantes de
porteiro, sujeitando-se á apreciação do merecimento e á contagem da antiguidade na
occasião de se ter de preencher a vaga aberta na classe que houverem preferido.
Art. 29.
Mediante concurso, que será commum á Bibliotheca Nacional, ao Archivo Nacional e ao
Museu Historico Nacional, serão nomeados os amanuenses dos dois primeiro estabelecimentos
e os 3ºs officiaes do ultimo.
Art. 30. A
inscripção para os concursos, por meio dos quaes se preencherão os cargos a que se
refere o art. 29, será aberta na Bibliotheca Nacional.
§ 1º. Serão
admittidos á inscripção os candidatos habilitadas no curso technico.
§ 2º. Não se
tendo inscripto candidatos nas condições do § 1º, nova inscripção será aberta para
aquelles que provarem ter sido approvados nas materias a que se refere o art. 40,
prestados nos institutos ahi indicados.
§ 3º. Em
qualquer das hypotheses dos paragraphos anteriores só se inscreverão as pessoas que
provarem ter mais de 18 e menos de 30 annos de idade e preencherem as demais condições
exigidas para o provimento dos cargos publicos federaes.
Art. 31. No caso
de se terem inspripto candidados habilitados no curso technico, os concursos constarão de
provas escriptas, praticas, de descripção e classificação de objectos pertencentes ás
colleções das varias secções dos tres estabelecimentos.
Art. 32.
Verificando-se a hypothese do § 2º do art. 30, consistirão os concursos em provas
escriptas e oraes de todas as materias do curso technico, nas condições estabelecidas no
art. 46 e seu paragrapho unico.
Art. 33.
Realizar-se-ão na Bibliotheca Nacional as provas dos concursos, á excepção das provas
praticas que versarem sobre objectos do Museu Historico Nacional ou do Archivo Nacional,
as quaes se deverão realizar no estabelecimento a que taes objectos pertencerem.
Art. 34. As
commissões julgadoras dos concursos serão compostas do director de um dos tres
estabelecimentos, como presidente, designado na occasião pelo ministro, e dos oito
professores do curso technico, como examinadores, ou, na falta destes, de funccionarios
designados pelos respectivos directores.
Art. 35. As
disposições complementares que forem necessarias, relativas ás condições em que se
deverão realizar os concursos, constarão de instrucções expedidas pelo ministro.
IV
Curso technico
Art. 36. O curso
technico, destinado a habilitar os candidatos ao cargo de amanuense da Bibliotheca
Nacional e do Archivo Nacional e ao de 3º official do Museu Historico Nacional, constará
das seguintes materias, distribuidas por dois annos:
1º anno:
historia litteraria;
paleographia e epigraphia;
historia politica e administrativa do
Brasil;
archeologia e historia da arte.
2º anno:
bibliographia;
chronologia e diplomatica;
numismatica e sigillographia;
iconographia e cartographia.
Art. 37. O
ensino das materias será dividido entre os estabelecimentos a que é commum o curso
technico, cabendo á Bibliotheca Nacional o de historia litteraria, de bibliographia, de
paleographia e epigraphia e de iconographia e cartographia (no sentido de estudo,
descripção e classificação de cartas geographicas ), ao Archivo Nacional o de historia
politica e administrativa do Brasil e de chronologia e diplomatica e ao Museu Historico
Nacional o de archeologia e historia da arte e de numismatica e sigillographia.
Art. 38. Como
professores das materias do curso technico, servirão os funccionarios designados pelos
directores dos estabelecimentos a que taes materias corresponderem ou, em caso de
necessidade, outras pessoas para esse fim convidadas.
Art. 39. Os
programmas serão organizados annualmente pelos professores e submettidos á approvação
dos directores, que se reunirão na Bibliotheca Nacional se entenderão sobre o horario a
ser estabelecido e o regular funccionamento do curso.
Art. 40. De 16 a
31 de março estará aberta a matricula na Bibliotheca Nacional, devendo os candidatos ao
1º anno apresentar certidões de approvação nos exames de portuguez, francez, latim,
arithmetica, geographia e historia universal, especialmente chorographia e historia do
Brasil, prestados em instituto federal ou fiscalizado pelo Governo.
Art. 41. Logo
que se encerrar a matricula, será enviada aos directores do Museu Historico Nacional e do
Archivo Nacional a relação dos alumnos matriculados.
Art. 42.
Realizar-se-ão as aulas nos mezes de abril a novembro e durarão uma hora, destinando-se
a cada materia tres horas de aula em cada duas semanas.
Art. 43. Nas
aulas que as comportarem, serão dadas lições de classificação e administração de
bibliothecas, mappothecas, archivos, museus historicos e gabinetes de estampas e de moedas
e medalhas, comprehendidos os exercicios praticos.
Art. 44.
Encerradas as aulas, seguir-se-ão os exames, prestados por materias, aos quaes dó serão
admittidos os alumnos que houverem comparecido a mais de metade das aulas correspondentes.
Art. 45.
Realizar-se-ão os exames em cada um dos tres estabelecimentos, conforme a materia,
perante uma commissão composta do direcior e dois professores, um dos quaes será de
preferencia, o que se tiver encarregado do respectivo ensino.
Art. 46. O exame
de qualquer das materias constará de uma prova escripta, para a qual se darão duas
horas, e de uma prova oral, que não poderá passar de meia hora.
Paragrapho
unico. As provas escriptas de paleographia e epigraphia, archeologia e historia da arte,
bibliographia, chronologia e diplomatica, numismatica e sigillographia e iconographia e
cartographia terão o caracter de provas praticas de descripção e classificação de
objectos pertencentes ás collecçães dos estabelecimentos em que taes materias devem ser
leccionadas.
Art. 47. A cada
uma das provas, escriptas e oraes, que ferem julgadas aproveitaveis, será dado um valor,
de um a cinco pontos, considerando-se approvados na materia os alumnos que houverem obtido
12 pontos, no minimo, como somma das notas dos tres membros da commissão examinadora.
Art. 48. De 1 a
15 de março estará aberta, na Bibliotheca Nacional, a inscripção para os exames de
segunda época, aos quaes serão admittidos os alumnos matriculados, que, por qualquer
motivo, houverem deixado de prestar exame na primeira época ou sido inhabilitados nessa
occasião.
Art. 49. As
pessoas que tiverem seguido, no estrangeiro, cursos semelhantes e obtido o respectivo
certificado de habilitação poderão ser admittidas, em segunda época, a exame de todas
as matérias do curso technico, provando haver sido approvadas nos exames de portuguez e
chorographia e historia do Brasil, prestados nos institutos a que se refere o art. 40.
Art. 50.
Encerrada a inscripção para os exames de segunda época, será enviada aos directores do
Museu Historico Nacional e do Archivo Nacional a relação dos candidatos inscriptos.
Art. 51. O
resultado dos exames será sempre communicado pelo director do estabelecimento em que se
tiverem realizado aos directores dos outros estabelecimentos, aos quaes serão enviadas
cópias authenticadas dos termos de exame.
Art. 52. As
pessoas que obtiverem approvação em todas as materias do curso technico serão expedidos
certificados de habilitação, que serão assignados pelos secretarios dos tres
estabelecimentos e em que se declarará o numero de pontos obtidos em cada exame.
V
Expediente e ordem dos trabalhos
Art. 53. O
expediente da Bibliotheca, á excepçãa do serviço da consulta, começará ás 10 horas
e terminará ás 16, em todos os dias uteis.
Art. 54. Para o
pessoal de que trata o art. 6º, com excepção do dactylographo, começará nos dias
uteis o expediente ás 8 horas e terminará ás 22, feita a distribuição de modo que,
salvo prorogação por motivo extraordinario, não caibam á mesma pessoa mais de oito
horas de trabalho.
Art. 55. A
Bibliotheca abrir-se-á nos domingos exclusivamente para o serviço da consulta e visita
publica, revezando-se os empregados conforme os distribuir o director geral.
Art. 56. Durante
as horas em que não funccionar a Bibliotheca não poderão os funccionarios, sem
autorização do director geral, penetrar no edificio, á excepção do porteiro e dos
guardas ou serventes escolhidos para o serviço de vigilancia.
Art. 57. No
vestiario destinado aos funccionarios deixará cada um destes, antes de se dirigir para a
sua secção, o chapéo, livros, jornaes ou outros objectos de que fôr portador.
Art. 58. Os
funccionarios deverão comparecer quinze minutos antes da hora em que tiver de começar o
seu trabalho e a essa hora deverão achar-se no seu posto e não se poderão retirar sem
licença sinão quando aquelle terminar, sob pena de ficar sem effeito o seu
comparecimento.
Art. 59. O ponto
de cada secção, turma ou serviço serviço encerrado com quinze minutos de tolerancia,
sendo remettido immediatamente á directoria geral o respectivo livro. A attribuição de
encerrar o ponto caberá, nas occasiões em que não estejam presentes os directores de
secção ou seus substitutos, ao funccionario que tiver de presidir os trabalhos.
Art. 60. Serão
considerados como não tendo comparecido os funccionarios que estiverem servindo como
professores do curso technico e, tendo assignado o ponto, faltarem ás aulas ou aos
exames, bem como os bibliothecarios que nas mesmas condições faltarem ás reuniões
convocadas pelo director geral, salvo permissão por este concedida.
Art. 61. Nos
casos de molestia ou outro justo impedimento deverão os funccionarios communicar
immediatamente ao director geral a razão da sua falta de comparecimento.
Art. 62. A
substituição só dará direito á gratificação extraordinaria no caso de ausencia por
motivo de molestia, licença ou commissão que se prolongar por trinta dias ou mais.
Art. 63. Durante
as horas de trabalho deverão os funccionarios abster-se de qualquer conversação,
leitura, escripta ou outra occupação estranha ao serviço.
Art. 64. Só em
casos excepcionaes será permitido aos funccionarios deixar momentaneamente o serviço
para receber as pessoas estranhas que os procurarem, as quaes não poderão penetrar nas
salas de deposito, de trabalho ou de consulta, mas deverão aguardal-os no salão de
recepção.
Art. 65. Os
funccionarios de uma secção não se deverão dirigir a outra, salvo em objecto de
serviço, nem entrar nas suas salas de deposito sem autorização do respectivo director
ou do director geral e sem que sejam acompanhados por um destes ou por um funccionario da
secção.
Art. 66. Não
será permittido aos funccionarios fazer collecção de objectos da natureza daquelles que
constituirem a sua secção, nem fazer commercio de livros ou de quaesquer objectos que se
colleccionarem na Bibliotheca.
Art. 67. A
passagem dos funccionarios deverá fazer-se sempre que fôr possivel por fóra das salas
de consulta.
Art. 68. Não é
licito aos funccionarios, sem autorização do director da secção ou do director geral,
alterar a ordem das fichas de catalogo postas á disposição do publico, substituil-as,
supprimil-as ou fazer-lhes modificações.
Art. 69. O
registro de entrada das acquisições deverá ser feito, na 1ª secção, em livros
differentes para cada especie de procedencia, registradas as musicas em separado, e nas
demais secções, conforme a natureza dos objectos adquiridos, empregando-se, para o
registro das publicações periodicas, fichas apropriadas, que servirão ao mesmo tempo
para o catalogo.
Art. 70. As
obras ou collecções em via de publicação deverão ser conservadas á parte, até que
se completem e possam ter logar definitivo.
Art. 71. Na
collocação e arranjo dos livros, manuscriptos, estampas, etc., deverá attender-se á
segurança, bom acondicionamento, economia de espaço e conveniente aspecto.
Art. 72. A sua
conservação, do mesmo modo que a do mobiliario, deverá ser objecto de constantes
cuidados por parte de todo o pessoal, de modo a serem promptamente reparadas ou
reconstituidas as peças que se deteriorarem e preservadas as demais.
Art. 73. A
catalogação deverá ter o maior desenvolvimento, organizando-se catalogos systematicos e
alphabeticos, que abranjam todo o acervo e sejam conservados em dia com as acquisições,
diversos, conforme a natureza dos objectos, assim como topographicos e de duplicados,
além dos catalogos especiaes das colleções que digam respeito ao Brasil.
Art. 74. Não
poderão ser transferidos da Bibliotheca para outro estabelecimento, salvo havendo
exemplares em duplicata que lhe não façam falta, os seus livros, manuscriptos, estampas
e mais objectos que nella se colleccionarem.
Art. 75. Nos
Annaes da Bibliotheca Nacional deverão de preferencia ser publicados os manuscriptos
interessantes da Bibliotheca, assim como catalogos e outros trabalhos bibliographicos,
compostos por empregados ou por estranhos.
Art. 76. O
Boletim Bibliographico fará menção das acquisições que se effectuarem, principalmente
das que entrarem por contribuição legal, e dará em relação a cada uma das ultimas o
nome do editor e o preço de venda, sendo mencionadas uma só vez por anno as
publicações periodicas.
Art. 77. A
Bibliotheca Nacional é encarregada do registro, para segurança dos direitos de autor, de
obras litterarias e scientificas, de quaesquer outros escriptos e de cargas geographicas,
de conformidade com o art. 673 do Codigo Civil e as Instrucções de 18 de janeiro de
1917.
Art. 78. O
deposito de publicações comprehenderá:
1º, as
publicações officiaes que o Governo enviar para serem expostas á venda ou ficarem á
sua disposicão;
2º, as
officiaes ou particulares que a Bibliotheca adquirir para distribuição pelas
bibliotheeas do paiz ou para execução do serviço de permutações internacionaes;
3º, as da
Bibliotheca destinadas igualmente áquella distribuição, á execução desse serviço e
a serem vendidas, permutadas ou cedidas gratuitamente.
VI
Consulta e visita publica
Art. 79. As
salas de consultas serão franqueadas ás pessoas maiores de 12 annos que se apresentarem
decentemente trajadas.
Art. 80. O
serviço de consulta começará nos dias uteis ás 10 horas e terminará nas secções de
abras impressas e de publicações periodicas ás 22 e nas outras secções ás 16 horas.
Art. 81. Nos
domingos a consulta só terá logar nas secções de obras impressas e de publicações
periodicas e das 11 ás 15 horas.
Art. 82. No
vestibulo do edificio o consultante receberá um cartão com o numero correspondente ao
logar em que ficarem depositados no vesticulo o seu chapéo, livros e quaesquer objectos
que conduzir comsigo, os quaes lhe serão restituidos na occasião da sahida, mediante
entrega do cartão numerado.
Art. 83. Do
guarda que estacionar á entrada de cada uma das salas de consulta receberá o consultante
uma senha, que entregará ao presidente depois de nella inscrever o numero do logar
escolhido, numero que deverá igualmente lançar em cada um dos boletins de que fizer uso.
Além de conter a indicação do livro ou outro objecto a ser consultado e o seu numero de
ordem no catalogo, deverão os boletns ser assignados legivelmente e trazer a declaração
da residencia do consultante.
Art. 84. Ao
terminar a sua consulta deverá o consultante repor nos logares as obras de referencia que
tiver retirado das estantes e restituir ao presidente da sala os objectos que lhe tiverem
sido entregues mediante boletim, salvo quando se tratar de volumes, cartas geographicas ou
estampa de grandes dimensões ou de um grande numero de objectos, caso em que o presidente
os fará recolher.
Art. 85.
Restituidos ou recolhidos todos os objectos pedidos por um mesmo consultante e conferidos
com os boletins, poderá ser-lhe devolvida a senha, que, visada pelo presidente da sala,
será entregue ao guarda que estacionar á entrada.
Art. 86. Os
livros, manuscriptos, estampas, cartas geographicas, publicações periodicas, etc.,
serão consultados na secção a que pertencerem. Por excepção, as obras de texto que
forem necessarias para acompanhar a consulta das cartas geographicas poderão, a pedido
dos consultantes, ser requisitadas da 1ª secção.
Art. 87. Deverá
ser dividido em turmas o pessoal necessario ao funccionamento das salas de consulta que se
conservarem abertas depois das 16 horas, de maneira que, até o encerramento do
expediente, não deixe de estar presente no estabelecimento, para presidir o serviço, um
dos offciaes da secção de obras impressas ou da de publicações periodicas.
Art. 88. Cabe ao
presidente da sala de catalogo:
1º, facilitar
aos consultantes o uso do catalogo, ajudando-os a procurar as fichas correspondentes ás
obras que desejarem;
2º,
prestar-lhes os esclarecimentos ao seu alcance relativamente á escolha das obras a
consultar;
3º,
fornecer-lhes boletins em que façam os seus pedidos e auxiliares, quando necessario, no
preenchimento das fonnalidades exigidas;
4º, manter a
ordem na sala a seu cargo, não permittindo que estranhos ou funccionarios ahi se demorem
para outro fim que não seja fazer uso do catalogo;
5º, não
consentir que os consultantes retirem ou damnifiquem as fichas, nem lhes alterem a ordem
ou façam quaesquer modificações.
Art. 89. Cabe
aos presidentes das salas de consulta:
1º, exercer e
exigir dos demais funccionarios a maior vigilancia sobre os objectos confiados aos
consultantes, sem, entretanto, a tornar vexatoria para estes;
2º, fiscalizar
o serviço de recebimento e restituição das senhas de sahida, não permittindo que se
execute nenhum boletim sem se verificar si for recebida a senha e si o numero do logar
indicado no boletim coincide com o da senha;
3º, fazer
expedir os boletins para serem executados sem demora e aguardar que lhes seja enviado o
objecto pedido para o fazer entregar immediatamente ao consultante no logar que este tenha
escolhido;
4º, reclamar os
boletins executados e tel-os em ordem, juntamente com as senhas, para os conferir com os
objectos quando restituidos, afim de lhes verificar a identidade e o estado de
conservação e poder lançar o visto nas senhas;
5º, restituir
as senhas, do mesmo modo visadas, áquellas pessoas cujos pedidos não tenham podido por
qualquer motivo ser satisfeitos;
6º, permittir o
uso da tinta de escrever, conforme as circumstancias, empregando as necessarias cautelas;
7º, receber
reclamações dos consultantes e providenciar, si estiver ao seu alcance, ou
transmittil-as a quem competir;
8º, devolver
aos depositos a que pertençam os objectos consultados para ahi serem postos em separado
até que sejam conferidos com os boletins e possam voltar ao seu logar;
9º, facilitar,
independentemente de boletim, o uso das obras de referencia depositadas em cada uma das
salas de consulta;
10, permittir,
quando não offerecer inconveniente, o uso de livros ou papeis deixados no vestiario,
requisital-os e expedir guia para a sua retirada;
11, fiscalizar o
serviço do guarda que deve permanecer á entrada de cada uma dessas salas;
12, velar pela
manutenção da ordem e do silencio, podendo, na ausencia do director geral, do director
da secção e do seu substituto, convidar a sahir os consultantes, que, apezar de
advertidos, perturbarem o silencio, tratarem desrespeitosamente os funccionarios ou de
qualquer modo insistirem em infringir o regulamento ou as ordens em vigor.
Art. 90. Aos
presidentes das salas de consulta que forem ao mesmo tempo salas de catalogo cabem tambem
as attribuições e deveres que constam do art. 88.
Art. 91. Os
presidentes das salas de consulta e de catalogo não se poderão afastar do seu posto
sinão momentaneamente e sempre deixando quem os substitua, ainda que tenham terminado as
suas horas de trabalho.
Art. 92. Em
regra não poderão ser fornecidos ao mesma tempo a um só consultante mais de tres obras,
publicações periodicas, collecções ou peças avulsas (a cada uma das quaes deverá
corresponder um boletim), nem mais de seis volumes, ficando ao criterio do presidente da
consulta reduzir ou elevar esse limite, conforme as circunstancias.
Art. 93. As
obras raras ou de elevado custo, bem como aquellas que por qualquer motivo exigirern maior
vigilancia, só poderão ser fornecidas para estudos serios e a consultantes que occupem
os logares mais proximos do presidente da sala.
Art. 94. No caso
de serem feitos pela mesma pessoa e a pequenos intervallos numerosos pedidos, o presidente
da sala poderá deixar de continuar a attendel-a.
Art. 95. Os
impressos e manuscriptos considerados reservados não poderão ser dados á consulta sem
autorização do Governo.
Art. 96. As
cartas particulares e os papeis de familia que vierem ter a Bibliotheca serão conservados
fóra da consulta emquanto, a juizo do director geral, assim fôr conveniente.
Art. 97. As
obras contrarias aos bons costumes só serão dadas á ceonsulta a pessoas maiores de 21
annos e mediante autorização do director da secção ou do director geral.
Art. 98. A
comparação de objectos pertencentes aos consultantes com os da Bibliotheca só poderá
ter logar sendo aquelles previamente entregues ao director da secção e com sua
autorização.
Art. 99. A'
excepção das obras de referencia postas á disposição dos consultantes
independentemente de pedido por escripto, não lhes será permittido retirar dos
respectivos logares os objectos que desejarem consultar, devendo pedil-os por meio de
boletim.
Art. 100. E'
prohibido aos consultantes apoiar-se sobre os livros, manuscriptos, estampas, etc.,
fazer-lhes marcas ou annotações, collocar sobre elles o papel em que escreverem,
occultal-os ás vistas dos funccionarios, tel-os fóra das mesas, perturbar o silencio ou
proceder de modo a attrahir a attenção dos demais.
Art. 101. E'
prohibido a consultantes, visitantes e funccionarios fumar nas salas de catalogo, de
consulta, de trabalho e de deposito.
Art. 102. Pelos
damnos que intencionalmente causarem ao edificio, mobiliario ou objectos pertencentes ás
collecções da Bibliotheca e pelo extravio de taes objectos serão criminalmente
responsaveis os consultantes e visitantes.
Art. 103. Os
funccionarios deverão tratar com urbanidade os frequentadores da Bibliotheca, evitando
questões e limitando-se a apresentar queixa ao presidente da sala no caso de serem
desattendidos.
Art. 104. Quinze
minutos antes da hora em que se tiver de encerrar o expediente, não será permittida a
entrada de novos consultantes, nem se acceitarão novos boletins.
Art. 105.
Deverá estar exposta em cada secção uma parte das suas collecções e renovar-se
periodicamente essa exposição, não se retirando para consulta os objectos expostos,
salvo permissão do director geral.
Art. 106. As
salas de exposição estarão abertas aos visitantes das 10 ás 16 horas nos dias uteis, e
das 11 ás 15 horas nos domingos.
Art. 107. As
salas de trabalho e as de deposito só poderão ser visitadas com autorização do
director geral ou do director da secção, sendo acompanhados os visitantes por
funccionarios de cada secçao, ficando dependente das circumstancias o numero dos que
serão admittidos ao mesmo tempo e o dos que poderão ser acompanhados de cada vez por um
mesmo funccionario.
Art. 108. Nas
salas de consulta não serão admittidos os visitantes sem se submetter ás formalidades
exigidas dos consultantes.
Art. 109. Os
funccionarios incumbidos de acompanhar os visitantes deverão fazel-o com solicitude,
exercendo ao mesmo tempo a necessaria vigilancia.
Art. 110. Fica
estabelecido um serviço de informações que será installado no vestibulo e do qual se
encarregará o funccionario que para tal fim fôr designado, cabendo-lhe prestar ao
publico informações verbaes que estiverem ao seu alcance relativamente á Bibliotheca e
a outros serviços publicos, para o que disporá de guias, regulamentos, relatorios e
outras publicações que o auxiliem a satisfazer de prompto os pedidos que lhe forem
feitos.
VII
Copias, certidões e emprestimos
Art. 111. A
cópia dos manuscriptos ou impressos reservados dependerá de autorização do ministro.
Pelo director geral poderá ser autorizada o copia dos demais manuscriptos e com
permissão do bibliothecario poderão fazer-se extractos ou copias parciaes.
Art. 112. A
copia dos impressos susceptiveis de consulta só dependerá de permissão do
bibliothecario no caso de se empregar a photographia.
Art. 113 Com
licença do director geral poderão os funccionarios encarregar-se de extrair copias fóra
das horas do seu trabalho.
Art. 114. A
permissão para serem copiadas miniaturas, estampas e cartas geographicas será concedida
pelo director da secção correspondente, si o processo a ser adoptado não offerecer
inconveniente.
Art. 115. A
copia por photographia deverá fazer-se, sempre que fôr possivel, collocando-se sob vidro
o objecto a ser photografadado.
Art. 116. Não
se farão as copias a que se referem os artigos III a 114, sinão sob as vistas de um
funccionario da secção.
Art. 117. Não
deverá em regra ser permittida a copia photographica de estampas ou outros objectos que
se encontrarem facilmente á venda.
Art. 118.
Poderá ser facultado a quem tiver de fazer cópias photographicas o uso do gabinete
photographico da Bibliotheca, para ahi serem revelados os negativos, trazendo o operador
as substancias chimicas de que necessitar.
Art. 119. As
pessoas que extrahirem ou fizerem extrahir cópias dependentes de autorização ficam
obrigadas, no caso de as dar á publicidade, a fornecer gratuitamente 20 exemplares á
Bibliotheca.
Art. 120.
Deverão ser tomadas todas as precauções que preservem de accidentes os objectos de que
se extrahirem cópias.
Art. 121. As
certidões do teôr de impressos ou manuscriptos pertencentes ás collecções da
Bibliotheca, assim como a authenticação de cópias extrahidas de taes impressos ou
manuscriptos, pagarão, além do imposto do sello, 50% sobre o valor desse imposto, em
proveito do patrimonio da Bibliotheca.
Art. 122. São
susceptiveis de emprestimo;
1º, os livros
impressos, á excepção dos que forem raros ou de difficil acquisição, dos exemplares
annotados ou por qualquer motivo preciosos, dos impressos avulsos, das publicações
periodicas, das abras em grande numero de volumes ou ornadas de numerosas estampas fóra
do texto e dos diccionarios e obras de assidua consulta, de que não possuir a Bibliotheca
exemplares sufflcientes;
2º, os
manuscriptos que existirem em duplicata, exceptuados os que forem originaes, as cópias
antigas e as variantes.
Art. 123. As
pessoas que pretenderem obter livros ou manuscriptos por emprestino deverão apresentar ao
secretario, com antecedencia de 24 horas, o seu pedido formulado em boletim, em que
fornecerão as indicações necessarias, inclusive a da sua residencia, e que será
remettido ao director da secção respectiva para dizer si póde ser attendido e em que
condições. Só em casos de justificada urgencia poderão ser satisfeitos os pedidos no
mesmo dia em que forem apresentados.
Art. 124. Não
se fará o emprestimo sem prévia autorização do director geral, que fixará o
respectivo prazo, não excedente a 30 dias, mas prorogavel por outros 30, e terá o
direito de, em qualquer tempo, reclamar a restituição, o que fará por meio de carta
registrada, indicando o prazo dentro do qual deverá ella effectuar-se.
Art. 125. Como
condição para se effectuar o emprestimo, será necessario que em poder do thesoureiro
fique depositada a quantia que, sempre superior ao valor da obra emprestada, fôr
arbitrada pelo director da secção, com approvação do director geral, e que não será
devolvida sinão no dia immediato ao da restituição da obra, para que possa ser
verificado o seu estado de conservação.
Art. 126. A
pessoa a quem se fizer o emprestimo assignará dois recibos iguaes, em que se mencionarão
os caracteristicos do livro ou manuscripto e o seu estado de conservação e um dos quaes
lhe será entregue por occasião da restituição.
Art. 127. A
mesma pessoa não poderá ter, por emprestimo, em seu poder, mais de duas obras ao mesmo
tempo ou mais de quatro volumes.
Art. 128. Si,
uma vez terminado o prazo fixado para o emprestimo ou o da prorogação, ao caso de ter
sido concedida, deixar de ser restituida a obra emprestada, não poderá ser devolvida a
quantia depositada, salvo si houver sido substituido o exemplar por outro em bom estado de
conservação.
Art. 129. Da
quantia em deposito será descontada aquella em que fôr avaliada pelo director da
secção, com approvação do director geral, a deterioração com que se verificar que
foi restituida a obra emprestada.
Art. 130. As
quantias não devolvidas reverterão em proveito do patrimônio da Bibliotheca.
Art. 131. As
pessoas que deixarem de restituir as obras recebidas por emprestimos, quando esgotado o
prazo ou a prorogação, ficarão privadas de obter novos emprestimos, emquanto não
fizerem a restituição, que já não terá como consequencia a devolução da quantia
depositada.
Art. 132.
Aquellas que não restituirem sem demora as obras que pelo director geral tiverem sido
reclamadas antes de terminado o prazo ou a prorogação, só o fazendo na época que
anteriormente lhes tinha sido fixada, assim como aquellas que restituirem deterioradas as
obras que lhes houverem sido emprestadas, ficarão privadas de novos emprestimos por um
periodo que o director geral estabelecerá.
Art. 133. Nas
mesmas condições em que se fará ao publico, poderá o emprestimo ser feito aos
funccionarios da Bibliotheca, dispensado, porém, o deposito em dinheiro e descntando-se
dos vencimentos as quantias que perderiam si houvessem deixado um deposito.
Art. 134.. Fóra
das nurmas aqui estabelecidas, só ao Governo se poderão fazer emprestimos.
Art. 135. Logo
que se retirar do logar para ser emprestado qualquer livro ou manuscripto, será ahi
collocada uma ficha que o represente emquanto durar o emprestimo, conservando-se na
secção o respectivo boletirn, até que sejam restituidos os objectos e se tomem as
devidas notas.
VIII
Concursos bibliograpbicos
Art. 136. A
Bibliotheca abrirá de dois em dois annos um concurso bibliographico e premiará o melhor
trabalho inedito de bibliographia nacioaal que lhe fôr apresentado, premio que
consistirá em ser por ella adquirido o manuscripto e em ser este por sua conta impresso,
cabendo ao autor cincoenta exemplares.
Art. 137. O
objecto do concurso, o prazo de recebimneto dos trabalhos e o preço por que será
adquirido o que fôr premiado serão estabelecidos pelo director geral, bem como as demais
condições do concurso.
Art. 138. A
commissão julgadora, composta dos directores da secção e do director geral, este com o
voto de desempate, apreciará os trabalhos recebidos e resolverá si a um delles deve ser
concedido o premio.
Art. 139. Os
directores de secção que concorrerem ao premio ficarão impedidos de fazer parte da
commissão e serão substituidos por pessoas estranhas, que o ministro nomeará, em numero
igual ao dos membros não impedidos.
IX
Serviços de permutações internacionaes e de bibliographia e documentação
Art. 140. A
Bibliotheca Nacional é o estabelecimento brasileiro encarregado de dar execução ao
serviço de permutações internacionaes.
Art.
141. Além dos documentos officiaes e das obras publicadas por ordem do Governo, como foi
estatuido na Convenção de Bruxellas de 15 de março de 1886, a Bibliotheca enviará a
cada um dos paizes que tomaram parte na Convenção ou a ella adheriram, ou ainda a outros
paizes que fôr conveniente accrescentar, publicações que possam tornar conhecido o
Brasil e das quaes adquirirá exemplares em numero sufficiente, distribuindo-os pelas
principaes instituições desses paizes, de conformidade com a natureza de cada uma.
Art. 142. Como
estação intermediaria, a Bibliotheca estenderá a quaesquer paizes a sua interferencia,
incumbindo-se gratuitamente de:
1º encaminhar
aos diversos estabelecimentos estrangeiros, encarregados desse serviço, as remessas
provenientes de instituições scientificas, litterarias, etc., e destinadas a
instituições semelhantes;
2º, enviar
directamente ás instituições dos paizes onde não houver estação intermediaria as
publicações que lhes forem destinadas;
3º, receber do
estrangeiro e fazer entregar no Brasil as que procederem daquelles estabelecimentos ou
instituições, dando previo aviso aos destinatarios e enviando-as pelo correio, quando
esse meio de transporte fôr autorizado.
Art. 143. O
serviço de bibliographia e documentação, em correspondencia com o do Instituto
Internacional de Bibliographia de Bruxellas, abrangerá:
1º, a
organização, segundo o systema de classificação decimal e por meio de fichas, do
repertorio bibliographico brasileiro como contribuição para o repertorio bibliographico
universal, de modo a comprehender as obras de autores nacionaes ou estrangeiros impressas
ou editadas no paiz, as de autores nacionaes impressas no estrangeiro ou ineditas e as de
autores estrangeiros que se occuparem especialmente do Brasil, incluidos os artigos
insertos em publicações periodicas e os escriptos de qualquer natureza;
2º, a
impressão dessas fichas para serem expostas á venda ou permutadas por fichas de
repertorios estrangeiros;
3º, a
acquisição de um exemplar de cada uma das fichas que constituem os repertorios
estrangeiros já organizados e que se forem organizando;
4º, a
cooperação da Bibliotheca na organização do repertorio encyclopedico universal;
5º, a
organização do catalogo collectivo das bibliothecas brasileiras;
6º, o uso
publico dos rapertorios e do catalogo collectivo.
X
Conferencias
Art. 144.
Haverá uma sala destinada a conferencias, que poderão realizar-se mediante permissão do
director geral, ou que este promoverá, escolhendo neste caso os assumptos sobre que devam
versar e convidando as pessoas que dellas se tenham de encarregar.
Art. 145. Será
arbitrada uma contribuição pelo uso da sala de conferencias sempre que, não tendo estas
um fim patriotico ou beneficente, forem pagas as respectivas entradas.
Art. 146. A sala
não poderá ser utilizada para conferencias de caracter politico ou religioso, nem para
quaesquer solennidades que não forem promovidas pela Bibliotheca ou autorizadas pelo
ministro.
XI
Patrimonio
Art. 147. Fica
constituido o patrimonio da Bibliotheca com o producto da venda das suas poblicações e
das fichas do repertorio bibliographico, com as quantias a que perderem direito as pessoas
que houverem recebido obras por emprestimo, com a importancia de 50%, sobre o valor do
sello das certidões do teôr de impressos ou manuscriptos, com a contribuição pelo uso
da sala de conferencias e com os recursos provenientes de quaesquer donativos.
XII
Disposições geraes e transitorias
Art. 148. O
curso de bibliotheconomia continuara a funccionar no corrente anno, de conformidade com os
arts. 38 a 42 do regulamento que acompanhou o decreto n. 8.835, de 11 de julho de 1911,
devendo ser encarregado da aula de numismatica um dos funccionarios do Museu Historico
Nacional, designado pelo respectivo director.
Art. 149. A's
pessoas já habilitadas no curso de bibliotheconomia e ás que se habilitarem no corrente
anno será permitido completar o curso technico, frequentando as aulas e prestando exames
de historia politica e administrativa do Brasil e de archeologia e historia da arte.
Art. 150.
Emquanto se não puderem apresentar candidatos approvados em todas as materias do curso
technico, a inscripção para os concursos será aberta desde logo nas condições do
artigo 30, § 2º.
Art. 151. Os
funcçionarios nomeados independentemente de habilitação no curso de bibliotheconomia ou
no curso technico que o substitue não poderão ser promovidos a bibliothecarios sem que
neste se habilitem.
Art. 152. A
disposição do art. 151 não tem applicação aos que houverem sido approvados em
concurso de provas effectuado para provimento do cargo de amanuense da Bibliotheca.
Art. 153. Os
actuaes auxiliares serão promovidos a amanuenses nas vagas que se abrirem, devendo
observar-se o criterio da antiguidade na razão de um terço destas e o do merecimento na
de dois terços.
Art. 154. Os
vencimentos annuaes do pessoal da Bibliotheca são os que constam da tabella annexa.
Art. 155.
Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro,
6 de setembro de 1922.- Joaquim Ferreira Chaves.
TABELLA A QUE SE REFERE O ART. 154
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1922. -
Joaquim Ferreira Chaves.
