DECRETO N° 11.480, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1915
Promulga a Convenção Internacional Rádio- telegraphica , seu protocollo final e regulamento, assinados em Londres a 5 de Julho de 1912.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :
Tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.860 de 8 de Julho de 1914 a resolução do Congresso Nacional de 30 de Junho de 1914, que aprovou a Convenção Radio-telegraphica, celebrada entre várias Potencias, bem como o Protocollo final e o regulamento a ella annexos e que foram assignados pelo Plenipotencíario Brazileiro na mesma cidade a 5 de Julho de 1912; e havendo sido depositada a mesma ratificação na cidade de Londres aos dezoito dias do mez de Dezembro de mil novecentos e e quatorze,
DECRETA que a mesma Convenção, seu Protocollo fianl e regulamento appensos ao Presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contém.
Rio de Janeiro, 10 de Fevereiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Lauro Müller
Este texto não substitui o publicado no DOU de 08.5.1915.