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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 35, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1889
| Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991 |
Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro. |
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Artigo unico. Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 5 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889
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