Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 69, § 2º, e art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto nº 9.884, de 2019, observadas as regras fiscais vigentes, ampliar:“Art. 9º .......................................................................................................
II - ................................................................................................................
.....................................................................................................................
c) .................................................................................................................
1. dos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII; e
2. dos Anexos II, II-C, III e III-C, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII;
.....................................................................................................................
e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o
1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, II-C, III, III-C e V; e
2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 17. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3) (4);
.....................................................................................................................
II-C - Anexo II-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3);
II-D - Anexo II-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);
III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3) (4);
.....................................................................................................................
III-C - Anexo III-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3);
III-D - Anexo III-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas (1) (2);
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI, VII, XIV e XV ao Decreto nº 11.927, de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.
Art. 3º Ficam incluídos os Anexos II-C, II-D, III-C e III-D ao Decreto nº 11.927, de 2024, na forma dos Anexos IV, V, IX e X a este Decreto, respectivamente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2024.
(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
20000 Presidência da República |
439.802 |
510.319 |
580.836 |
651.353 |
721.869 |
856.323 |
990.776 |
1.125.229 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
782.258 |
929.182 |
1.076.107 |
1.223.031 |
1.369.955 |
1.654.958 |
1.939.960 |
2.224.963 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.388.215 |
1.497.796 |
1.607.376 |
1.716.956 |
1.826.536 |
2.063.960 |
2.301.384 |
2.538.807 |
25000 Ministério da Fazenda |
1.520.170 |
1.743.148 |
1.966.126 |
2.189.103 |
2.412.081 |
2.824.190 |
3.236.299 |
3.648.408 |
26000 Ministério da Educação |
10.229.437 |
12.097.533 |
13.965.629 |
15.833.725 |
17.701.821 |
21.749.362 |
25.796.903 |
29.844.444 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
159.688 |
195.377 |
231.067 |
266.756 |
302.445 |
379.772 |
457.099 |
534.426 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.048.825 |
1.202.337 |
1.355.848 |
1.509.360 |
1.662.872 |
1.954.641 |
2.246.410 |
2.538.180 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
771 |
942 |
1.113 |
1.285 |
1.456 |
1.827 |
2.198 |
2.569 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
157.948 |
183.968 |
209.989 |
236.009 |
262.030 |
304.788 |
347.547 |
390.306 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
10.865 |
13.279 |
15.694 |
18.108 |
20.523 |
25.754 |
30.985 |
36.217 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
50.607 |
60.520 |
70.433 |
80.345 |
90.258 |
109.736 |
129.213 |
148.691 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
40.569 |
46.668 |
52.767 |
58.866 |
64.965 |
75.765 |
86.565 |
97.366 |
33000 Ministério da Previdência Social |
59.622 |
68.776 |
77.930 |
87.084 |
96.238 |
114.627 |
133.016 |
151.405 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
645.928 |
764.166 |
882.404 |
1.000.641 |
1.118.879 |
1.341.727 |
1.564.575 |
1.787.423 |
36000 Ministério da Saúde |
12.379.278 |
14.313.214 |
16.247.149 |
18.181.085 |
20.115.021 |
24.305.215 |
28.495.409 |
32.685.603 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
65.926 |
80.577 |
95.227 |
109.877 |
124.528 |
156.270 |
188.012 |
219.755 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
35.788 |
44.788 |
50.903 |
57.018 |
63.133 |
72.665 |
82.196 |
91.727 |
37000 Controladoria-Geral da União |
46.916 |
53.870 |
60.824 |
67.778 |
74.732 |
87.383 |
100.033 |
112.684 |
39000 Ministério dos Transportes |
4.105.209 |
5.125.108 |
5.494.006 |
5.862.905 |
6.231.804 |
6.618.418 |
7.005.032 |
7.391.646 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
44.643 |
50.263 |
55.882 |
61.502 |
67.122 |
76.488 |
85.854 |
95.221 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
181.565 |
216.269 |
250.972 |
285.675 |
320.379 |
387.103 |
453.827 |
520.551 |
41000 Ministério das Comunicações |
82.116 |
98.177 |
114.239 |
130.300 |
146.361 |
181.161 |
215.961 |
250.760 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
83.026 |
96.282 |
109.538 |
122.793 |
136.049 |
161.436 |
186.824 |
212.211 |
42000 Ministério da Cultura |
308.857 |
359.714 |
410.571 |
461.428 |
512.285 |
595.808 |
679.332 |
762.855 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
13.586 |
16.605 |
19.624 |
22.643 |
25.662 |
32.203 |
38.745 |
45.286 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
323.686 |
377.261 |
430.836 |
484.411 |
537.986 |
627.398 |
716.810 |
806.222 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
390.761 |
453.583 |
516.406 |
579.228 |
642.051 |
764.566 |
887.081 |
1.009.597 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
275.831 |
335.477 |
395.124 |
454.771 |
514.418 |
643.653 |
772.888 |
902.122 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
390.313 |
477.049 |
563.785 |
650.521 |
737.257 |
925.185 |
1.113.114 |
1.301.042 |
51000 Ministério do Esporte |
154.882 |
177.967 |
201.052 |
224.136 |
247.221 |
282.238 |
317.256 |
352.273 |
52000 Ministério da Defesa |
2.332.171 |
2.696.423 |
3.060.675 |
3.424.926 |
3.789.178 |
4.377.890 |
4.966.602 |
5.555.314 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
1.328.913 |
1.597.568 |
1.766.223 |
1.934.878 |
2.103.533 |
2.458.964 |
2.814.395 |
3.169.825 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
77.783 |
95.912 |
108.842 |
121.771 |
134.701 |
154.448 |
174.195 |
193.942 |
54000 Ministério do Turismo |
286.638 |
345.891 |
375.144 |
404.397 |
433.650 |
497.032 |
560.413 |
623.794 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
3.020.356 |
3.431.133 |
3.841.911 |
4.252.688 |
4.663.466 |
5.462.052 |
6.260.638 |
7.059.225 |
56000 Ministério das Cidades |
2.342.154 |
2.729.679 |
3.117.203 |
3.504.728 |
3.892.252 |
4.581.889 |
5.271.525 |
5.961.161 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
62.673 |
76.601 |
90.528 |
104.456 |
118.383 |
148.559 |
178.735 |
208.912 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
1.655 |
1.970 |
2.284 |
2.598 |
2.913 |
3.594 |
4.276 |
4.957 |
63000 Advocacia-Geral da União |
187.400 |
217.711 |
248.022 |
278.333 |
308.644 |
363.318 |
417.993 |
472.667 |
65000 Ministério das Mulheres |
53.912 |
65.892 |
77.873 |
89.853 |
101.833 |
127.791 |
153.748 |
179.706 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
42.835 |
51.419 |
60.003 |
68.587 |
77.171 |
95.770 |
114.369 |
132.968 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
92.595 |
113.958 |
135.322 |
156.685 |
178.048 |
212.336 |
246.623 |
280.910 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
17.920 |
21.235 |
24.550 |
27.866 |
31.181 |
38.365 |
45.548 |
52.732 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
5.416 |
6.531 |
7.645 |
8.760 |
9.875 |
12.157 |
14.438 |
16.720 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
18.032 |
21.899 |
25.766 |
29.634 |
33.501 |
41.881 |
50.260 |
58.640 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
120.430 |
150.515 |
169.819 |
189.122 |
208.425 |
235.467 |
262.508 |
289.550 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
44.706 |
45.509 |
46.312 |
47.115 |
47.918 |
49.657 |
51.397 |
53.136 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
109.487 |
133.818 |
158.148 |
182.479 |
206.809 |
259.525 |
312.241 |
364.958 |
Total |
45.562.163 |
53.393.877 |
60.425.725 |
67.457.572 |
74.489.419 |
88.495.314 |
102.501.209 |
116.507.104 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
26000 Ministério da Educação |
6 |
9 |
12 |
15 |
18 |
25 |
32 |
38 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
2.080 |
3.120 |
4.160 |
5.200 |
6.240 |
8.493 |
10.747 |
13.000 |
Total |
2.086 |
3.129 |
4.172 |
5.215 |
6.258 |
8.518 |
10.778 |
13.038 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os incisos I a IX do § 2º do art. 3º e o art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, art. 71, § 18, inciso III.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.259.099 |
1.571.911 |
1.884.723 |
2.197.536 |
2.510.348 |
2.940.514 |
3.370.681 |
3.800.848 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
15.000 |
15.000 |
15.000 |
15.000 |
15.000 |
15.000 |
15.000 |
15.000 |
Total |
1.274.099 |
1.586.911 |
1.899.723 |
2.212.536 |
2.525.348 |
2.955.514 |
3.385.681 |
3.815.848 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo II-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
20000 Presidência da República |
2.950 |
3.605 |
4.261 |
4.916 |
5.572 |
6.992 |
8.412 |
9.833 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
15.272 |
18.666 |
22.060 |
25.454 |
28.848 |
36.201 |
43.554 |
50.907 |
26000 Ministério da Educação |
397.999 |
486.443 |
574.888 |
663.332 |
751.776 |
943.405 |
1.135.034 |
1.326.664 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
6.331 |
7.738 |
9.145 |
10.552 |
11.959 |
15.007 |
18.055 |
21.104 |
36000 Ministério da Saúde |
708.681 |
866.166 |
1.023.651 |
1.181.136 |
1.338.621 |
1.679.838 |
2.021.055 |
2.362.272 |
39000 Ministério dos Transportes |
2.160.536 |
2.640.655 |
3.120.774 |
3.600.893 |
4.081.012 |
5.121.270 |
6.161.529 |
7.201.787 |
41000 Ministério das Comunicações |
10.460 |
12.784 |
15.108 |
17.433 |
19.757 |
24.793 |
29.829 |
34.866 |
42000 Ministério da Cultura |
19.358 |
23.660 |
27.961 |
32.263 |
36.565 |
45.885 |
55.206 |
64.526 |
51000 Ministério do Esporte |
6.259 |
7.650 |
9.041 |
10.432 |
11.823 |
14.836 |
17.850 |
20.864 |
52000 Ministério da Defesa |
458.965 |
560.957 |
662.949 |
764.942 |
866.934 |
1.087.917 |
1.308.900 |
1.529.883 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
141.079 |
172.430 |
203.780 |
235.131 |
266.482 |
334.409 |
402.336 |
470.263 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
37.381 |
45.688 |
53.994 |
62.301 |
70.608 |
88.606 |
106.604 |
124.603 |
56000 Ministério das Cidades |
2.938.038 |
3.590.935 |
4.243.833 |
4.896.730 |
5.549.627 |
6.964.238 |
8.378.849 |
9.793.460 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
192.877 |
235.738 |
278.599 |
321.461 |
364.322 |
457.189 |
550.055 |
642.922 |
Total |
7.096.185 |
8.673.115 |
10.250.045 |
11.826.976 |
13.403.906 |
16.820.587 |
20.237.269 |
23.653.951 |
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
(Anexo II-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
196.748 |
240.469 |
284.191 |
327.913 |
371.634 |
466.365 |
561.095 |
655.825 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
2 |
2 |
2 |
3 |
3 |
4 |
5 |
6 |
Total |
196.749 |
240.471 |
284.193 |
327.915 |
371.637 |
466.369 |
561.100 |
655.831 |
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
20000 Presidência da República |
40.526 |
49.531 |
58.537 |
67.543 |
76.548 |
96.061 |
115.573 |
135.085 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
23.426 |
25.430 |
27.434 |
29.438 |
31.442 |
35.785 |
40.127 |
44.469 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
47.134 |
25000 Ministério da Fazenda |
458.044 |
504.098 |
550.151 |
596.205 |
642.259 |
742.042 |
841.825 |
941.608 |
26000 Ministério da Educação |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
360.852 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
42.913 |
46.462 |
50.012 |
53.561 |
57.111 |
64.801 |
72.492 |
80.182 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
22.933 |
23.288 |
23.644 |
23.999 |
24.354 |
25.125 |
25.895 |
26.665 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
12.349 |
14.871 |
17.394 |
19.916 |
22.438 |
27.569 |
32.700 |
37.831 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
11.273 |
13.778 |
16.283 |
18.789 |
21.294 |
26.722 |
32.149 |
37.577 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
40.074 |
46.757 |
53.440 |
60.123 |
66.807 |
77.953 |
89.100 |
100.247 |
33000 Ministério da Previdência Social |
714.454 |
824.835 |
935.216 |
1.045.597 |
1.155.978 |
1.374.725 |
1.593.472 |
1.812.219 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.350 |
1.650 |
1.950 |
2.250 |
2.550 |
3.200 |
3.850 |
4.499 |
36000 Ministério da Saúde |
119.682 |
120.868 |
122.054 |
123.240 |
124.426 |
126.995 |
129.565 |
132.134 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
1.186 |
1.449 |
1.712 |
1.976 |
2.239 |
2.810 |
3.381 |
3.952 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
142 |
174 |
205 |
237 |
268 |
337 |
405 |
474 |
39000 Ministério dos Transportes |
40.875 |
49.959 |
59.042 |
68.125 |
77.209 |
96.889 |
116.570 |
136.251 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
64.741 |
77.352 |
89.963 |
102.574 |
115.185 |
136.203 |
157.221 |
178.239 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
92.196 |
112.683 |
133.171 |
153.659 |
174.147 |
218.538 |
262.928 |
307.319 |
41000 Ministério das Comunicações |
117.575 |
136.889 |
156.204 |
175.518 |
194.832 |
223.180 |
251.528 |
279.875 |
42000 Ministério da Cultura |
15.853 |
19.376 |
22.899 |
26.422 |
29.945 |
37.578 |
45.211 |
52.843 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
105.919 |
129.452 |
152.985 |
176.518 |
200.051 |
251.039 |
302.027 |
353.015 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.760 |
2.150 |
2.541 |
2.931 |
3.321 |
4.167 |
5.013 |
5.859 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
472 |
577 |
682 |
786 |
891 |
1.118 |
1.346 |
1.573 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
24.803 |
30.314 |
35.826 |
41.338 |
46.849 |
58.791 |
70.733 |
82.675 |
52000 Ministério da Defesa |
1.077.899 |
1.254.992 |
1.432.085 |
1.609.179 |
1.786.272 |
2.079.808 |
2.373.343 |
2.666.879 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
27.223 |
33.273 |
39.323 |
45.372 |
51.422 |
64.529 |
77.637 |
90.744 |
54000 Ministério do Turismo |
152 |
186 |
220 |
254 |
288 |
361 |
435 |
508 |
56000 Ministério das Cidades |
67.058 |
81.960 |
96.862 |
111.763 |
126.665 |
158.952 |
191.240 |
223.527 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
42.665 |
53.117 |
63.570 |
74.022 |
84.474 |
101.121 |
117.767 |
134.414 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
35.561 |
41.746 |
47.930 |
54.115 |
60.300 |
71.123 |
81.946 |
92.769 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
7.057 |
7.883 |
8.708 |
9.534 |
10.359 |
11.181 |
12.003 |
12.825 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
85.305 |
102.682 |
120.059 |
137.437 |
154.814 |
181.798 |
208.782 |
235.767 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
95 |
116 |
137 |
158 |
179 |
224 |
270 |
315 |
Total |
3.703.544 |
4.215.884 |
4.728.224 |
5.240.563 |
5.752.903 |
6.708.710 |
7.664.518 |
8.620.326 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
29.526 |
35.289 |
41.052 |
46.814 |
52.577 |
59.064 |
65.550 |
72.036 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
19.431 |
29.146 |
38.861 |
48.577 |
58.292 |
79.342 |
100.392 |
121.442 |
26000 Ministério da Educação |
181.695 |
272.542 |
363.389 |
454.236 |
545.084 |
741.920 |
938.755 |
1.135.591 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
21.552 |
32.328 |
43.104 |
53.880 |
64.656 |
88.005 |
111.353 |
134.701 |
36000 Ministério da Saúde |
3.402 |
5.103 |
6.804 |
8.505 |
10.206 |
13.892 |
17.577 |
21.263 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
16 |
24 |
32 |
40 |
48 |
65 |
83 |
100 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
8 |
11 |
13 |
52000 Ministério da Defesa |
10.177 |
15.265 |
20.354 |
25.442 |
30.530 |
41.555 |
52.580 |
63.605 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
354 |
531 |
708 |
885 |
1.062 |
1.445 |
1.829 |
2.212 |
Total |
266.154 |
390.231 |
514.308 |
638.385 |
762.462 |
1.025.296 |
1.288.129 |
1.550.963 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os incisos I a IX do § 2º do art. 3º e o art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, art. 71, § 18, inciso III.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
554.258 |
691.542 |
828.826 |
966.110 |
1.103.395 |
1.294.974 |
1.486.552 |
1.678.131 |
Total |
554.258 |
691.542 |
828.826 |
966.110 |
1.103.395 |
1.294.974 |
1.486.552 |
1.678.131 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo III-C ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
32000 Ministério de Minas e Energia |
292 |
356 |
421 |
486 |
551 |
691 |
831 |
972 |
52000 Ministério da Defesa |
204.909 |
250.444 |
295.980 |
341.515 |
387.050 |
485.710 |
584.370 |
683.030 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
263 |
322 |
381 |
439 |
498 |
625 |
751 |
878 |
56000 Ministério das Cidades |
873 |
1.067 |
1.261 |
1.455 |
1.649 |
2.069 |
2.489 |
2.909 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
70.875 |
86.625 |
102.375 |
118.125 |
133.875 |
168.000 |
202.125 |
236.251 |
Total |
277.212 |
338.815 |
400.417 |
462.020 |
523.623 |
657.095 |
790.568 |
924.040 |
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
(Anexo III-D ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
68.258 |
83.426 |
98.595 |
113.763 |
128.931 |
161.796 |
194.661 |
227.526 |
Total |
68.258 |
83.426 |
98.595 |
113.763 |
128.931 |
161.796 |
194.661 |
227.526 |
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
20000 Presidência da República |
46.243 |
55.758 |
65.274 |
74.789 |
84.304 |
93.819 |
103.335 |
112.850 |
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
130.950 |
156.140 |
181.330 |
206.520 |
231.710 |
256.900 |
282.090 |
302.281 |
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
31.548 |
37.864 |
44.180 |
50.496 |
56.813 |
63.129 |
69.445 |
75.761 |
25000 Ministério da Fazenda |
244.092 |
293.244 |
342.396 |
391.547 |
440.699 |
489.851 |
539.002 |
588.154 |
26000 Ministério da Educação |
5.070.303 |
6.084.364 |
7.098.425 |
8.112.485 |
9.126.546 |
10.140.606 |
11.154.667 |
12.168.728 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
8.069 |
9.718 |
11.367 |
13.016 |
14.665 |
16.314 |
17.963 |
19.612 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.199.360 |
1.445.534 |
1.691.709 |
1.937.883 |
2.184.058 |
2.430.232 |
2.676.407 |
2.922.581 |
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
351 |
422 |
492 |
562 |
632 |
703 |
773 |
843 |
32000 Ministério de Minas e Energia |
39.778 |
48.350 |
56.923 |
65.495 |
74.067 |
82.639 |
91.212 |
99.784 |
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
3.959 |
4.751 |
5.543 |
6.335 |
7.127 |
7.919 |
8.711 |
9.503 |
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
2.893 |
3.474 |
4.054 |
4.635 |
5.215 |
5.796 |
6.376 |
6.957 |
32396 Agência Nacional de Mineração** |
6.224 |
7.468 |
8.713 |
9.958 |
11.202 |
12.447 |
13.692 |
14.937 |
33000 Ministério da Previdência Social |
123.474 |
148.169 |
172.863 |
197.558 |
222.253 |
246.948 |
271.643 |
296.337 |
35000 Ministério das Relações Exteriores |
286.816 |
344.180 |
401.543 |
458.906 |
516.269 |
573.633 |
630.996 |
688.359 |
36000 Ministério da Saúde |
64.134.408 |
76.961.289 |
89.788.171 |
102.615.052 |
115.441.934 |
128.268.815 |
141.095.697 |
153.922.578 |
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
7.566 |
9.079 |
10.592 |
12.105 |
13.618 |
15.131 |
16.645 |
18.158 |
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
2.716 |
3.260 |
3.803 |
4.346 |
4.889 |
5.433 |
5.976 |
6.519 |
37000 Controladoria-Geral da União |
10.847 |
13.016 |
15.185 |
17.355 |
19.524 |
21.693 |
23.863 |
26.032 |
39000 Ministério dos Transportes |
29.655 |
35.586 |
41.517 |
47.448 |
53.378 |
59.309 |
65.240 |
71.171 |
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
4.434 |
5.321 |
6.208 |
7.095 |
7.981 |
8.868 |
9.755 |
10.642 |
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
27.203 |
33.110 |
39.017 |
44.924 |
50.831 |
56.738 |
62.646 |
68.553 |
41000 Ministério das Comunicações |
7.851 |
9.421 |
10.991 |
12.561 |
14.132 |
15.702 |
17.272 |
18.842 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
6.237 |
7.484 |
8.731 |
9.979 |
11.226 |
12.473 |
13.721 |
14.968 |
42000 Ministério da Cultura |
14.078 |
16.900 |
19.723 |
22.545 |
25.367 |
28.189 |
31.012 |
33.834 |
42206 Agência Nacional do Cinema** |
1.556 |
1.867 |
2.179 |
2.490 |
2.801 |
3.112 |
3.424 |
3.735 |
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
25.840 |
31.030 |
36.220 |
41.410 |
46.600 |
51.790 |
56.980 |
62.171 |
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
92.773 |
112.131 |
131.489 |
150.847 |
170.205 |
189.563 |
208.921 |
228.279 |
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.714.505 |
2.053.843 |
2.393.181 |
2.732.519 |
3.071.858 |
3.411.196 |
3.750.534 |
4.089.872 |
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
259.874 |
312.116 |
364.357 |
416.599 |
468.841 |
521.082 |
573.324 |
625.565 |
51000 Ministério do Esporte |
2.213 |
2.655 |
3.098 |
3.540 |
3.983 |
4.425 |
4.868 |
5.310 |
52000 Ministério da Defesa |
2.682.741 |
3.241.064 |
3.799.387 |
4.357.710 |
4.916.033 |
5.474.356 |
6.032.679 |
6.591.002 |
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
37.027 |
43.717 |
50.406 |
57.095 |
63.784 |
70.474 |
74.363 |
78.252 |
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
1.436 |
1.723 |
2.010 |
2.297 |
2.584 |
2.872 |
3.159 |
3.446 |
54000 Ministério do Turismo |
1.535 |
1.842 |
2.149 |
2.456 |
2.764 |
3.071 |
3.378 |
3.685 |
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
71.101.866 |
85.171.109 |
99.240.352 |
113.309.594 |
127.378.837 |
141.448.079 |
155.517.322 |
169.520.151 |
56000 Ministério das Cidades |
46.905 |
56.286 |
65.667 |
75.048 |
84.430 |
93.811 |
103.192 |
112.573 |
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
750 |
900 |
1.050 |
1.200 |
1.351 |
1.501 |
1.651 |
1.801 |
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
207 |
248 |
290 |
331 |
373 |
414 |
456 |
497 |
63000 Advocacia-Geral da União |
48.465 |
58.158 |
67.851 |
77.544 |
87.237 |
96.930 |
106.623 |
116.316 |
65000 Ministério das Mulheres |
329 |
402 |
474 |
547 |
619 |
692 |
764 |
837 |
67000 Ministério da Igualdade Racial |
159 |
239 |
318 |
397 |
477 |
556 |
635 |
715 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
615 |
738 |
861 |
984 |
1.107 |
1.230 |
1.353 |
1.476 |
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
1.751 |
2.101 |
2.451 |
2.801 |
3.152 |
3.502 |
3.852 |
4.202 |
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
6.377 |
7.669 |
8.962 |
10.255 |
11.547 |
12.840 |
14.133 |
15.425 |
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
127 |
191 |
255 |
319 |
382 |
446 |
510 |
574 |
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
1.913 |
2.306 |
2.698 |
3.091 |
3.483 |
3.876 |
4.269 |
4.661 |
83000 Banco Central do Brasil*** |
103.720 |
124.463 |
145.207 |
165.951 |
186.695 |
207.439 |
228.183 |
248.927 |
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
8.126 |
9.751 |
11.376 |
13.001 |
14.626 |
16.251 |
17.876 |
19.501 |
Total |
147.579.866 |
176.970.452 |
206.361.038 |
235.751.625 |
265.142.211 |
294.532.797 |
323.920.583 |
353.236.956 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(***) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. |
(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil |
||||||||
Órgãos/Unidades |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
26000 Ministério da Educação |
13.559 |
16.270 |
18.982 |
21.694 |
24.406 |
27.117 |
29.829 |
32.541 |
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
4.558 |
5.470 |
6.381 |
7.293 |
8.204 |
9.116 |
10.028 |
10.939 |
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
93.980 |
110.776 |
127.572 |
144.369 |
161.165 |
177.961 |
194.757 |
211.553 |
33000 Ministério da Previdência Social |
54.527 |
65.432 |
76.338 |
87.243 |
98.148 |
109.054 |
119.959 |
130.864 |
36000 Ministério da Saúde |
128.851 |
154.622 |
180.392 |
206.162 |
231.932 |
257.703 |
283.473 |
309.243 |
41231 Agência Nacional de Telecomunicações* |
827 |
827 |
827 |
827 |
827 |
827 |
827 |
827 |
52000 Ministério da Defesa |
2.371.505 |
2.820.806 |
3.270.107 |
3.719.408 |
4.168.709 |
4.618.010 |
5.007.311 |
5.391.612 |
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
417 |
500 |
583 |
667 |
750 |
833 |
917 |
1.000 |
Total |
2.668.224 |
3.174.703 |
3.681.183 |
4.187.662 |
4.694.141 |
5.200.621 |
5.647.100 |
6.088.580 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
1. RECEITA TOTAL |
907.925 |
1.750.010 |
2.688.448 |
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
612.071 |
1.149.869 |
1.735.449 |
1.2 Incentivos Fiscais |
-9 |
-50 |
-51 |
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
197.782 |
404.864 |
646.049 |
1.4 Outras Receitas |
98.081 |
195.327 |
307.001 |
2. Transferências a Entes Subnacionais |
169.457 |
330.683 |
513.258 |
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
136.353 |
262.934 |
403.587 |
2.2 Demais |
33.105 |
67.749 |
109.670 |
3. Receita Líquida (1) - (2) |
738.468 |
1.419.327 |
2.175.190 |
4. Despesas |
714.705 |
1.469.654 |
2.181.626 |
4.1 Benefícios Previdenciários |
290.012 |
630.577 |
914.236 |
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
115.312 |
242.631 |
374.614 |
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
129.162 |
239.903 |
331.956 |
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
180.219 |
356.544 |
560.820 |
5. Primário do Governo Central |
23.763 |
-50.327 |
-6.436 |
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
115.993 |
175.386 |
261.751 |
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-92.230 |
-225.713 |
-268.188 |
6. Discrepância Estatística |
- |
- |
- |
7. Primário Abaixo da Linha |
23.763 |
-50.327 |
-6.436 |
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-2.197 |
-3.674 |
-7.697 |
9. Resultado Primário do Governo Federal (7+8) |
21.566 |
-54.001 |
-14.133 |
10. Meta Fiscal LDO Governo Federal |
21.566 |
-54.001 |
-7.312 |
11. Deduções da Meta LDO* |
893 |
2.113 |
3.653 |
12. Meta Ajustada Governo Federal (10-11) |
20.673 |
-56.114 |
-10.966 |
13. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)** |
893 |
2.113 |
-3.168 |
*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, art. 3º, § 1º, III.
**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata a Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024, art. 2º, § 1º, II.
(Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024
R$ milhões |
|||||||
DESPESAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
DESPESAS |
349.295 |
365.410 |
399.497 |
355.451 |
344.049 |
367.924 |
2.181.626 |
Benefícios Previdenciários |
140.167 |
149.845 |
198.709 |
141.856 |
141.980 |
141.680 |
914.236 |
Pessoal e Encargos Sociais |
59.340 |
55.973 |
58.537 |
68.781 |
58.763 |
73.220 |
374.614 |
Outras Despesas Obrigatórias |
78.510 |
50.652 |
52.431 |
58.309 |
46.312 |
45.742 |
331.956 |
Abono e Seguro Desemprego |
11.940 |
15.775 |
18.056 |
17.921 |
8.224 |
7.658 |
79.573 |
Anistiados |
27 |
27 |
28 |
34 |
27 |
34 |
176 |
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios |
- |
730 |
30 |
117 |
2.700 |
- |
3.577 |
Benefícios de Legislação Especial |
121 |
157 |
161 |
178 |
170 |
155 |
942 |
Benefícios de Prestação Continuada |
17.121 |
16.770 |
16.934 |
17.161 |
17.655 |
17.722 |
103.363 |
Complemento do FGTS (LC nº 110/01) |
- |
11 |
11 |
11 |
11 |
14 |
58 |
Créditos Extraordinários |
236 |
775 |
775 |
775 |
775 |
769 |
4.103 |
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
67 |
350 |
306 |
245 |
270 |
1.269 |
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
11.146 |
6.316 |
6.740 |
7.180 |
7.389 |
7.409 |
46.179 |
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
626 |
511 |
639 |
595 |
797 |
678 |
3.845 |
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
669 |
667 |
667 |
667 |
667 |
4.000 |
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.432 |
2.997 |
3.130 |
3.187 |
3.557 |
5.340 |
20.642 |
Sentenças/Precatórios/RPVs |
29.798 |
1.183 |
1.183 |
1.183 |
1.183 |
739 |
35.268 |
Subsídios, Subv. e Proagro |
3.723 |
4.048 |
3.054 |
3.572 |
2.488 |
3.470 |
20.355 |
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
- |
- |
33 |
38 |
28 |
27 |
126 |
Transferências Multas ANEEL |
370 |
401 |
383 |
339 |
304 |
690 |
2.486 |
Impacto Primário do FIES |
277 |
217 |
259 |
85 |
93 |
101 |
1.032 |
Financiamento de Campanha Eleitoral |
- |
- |
- |
4.962 |
- |
- |
4.962 |
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
71.278 |
108.940 |
89.820 |
86.505 |
96.995 |
107.282 |
560.820 |
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
11.012 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
5.604 |
33.626 |
Outras Emendas |
4 |
2.167 |
1.292 |
1.473 |
2.253 |
3.033 |
10.222 |
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
53.048 |
67.303 |
59.794 |
59.794 |
59.794 |
59.592 |
359.326 |
Discricionárias Total |
18.030 |
28.458 |
23.129 |
19.634 |
29.343 |
39.053 |
157.647 |
*