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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.190, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
| Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.9.2023 - Edição extra e
retificado em
28.12.2023 - Edição extra
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
|
200.000.000 |
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|
|
Operações Especiais |
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|
0909 00ED |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito |
28 846 |
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100.000.000 |
|
0909 00ED 6500 |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
|
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|
100.000.000 |
|
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|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
0909 00EE |
Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) |
28 846 |
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|
|
|
|
100.000.000 |
|
0909 00EE 6500 |
Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
200.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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|
TOTAL - GERAL |
200.000.000 |
||||||||
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||||||||
|
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
|||||||||
|
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
1031 |
Agropecuária Sustentável |
|
100.000.000 |
||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
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|
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|
|
1031 0281 |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) |
20 608 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
1031 0281 6501 |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) |
20 608 |
|
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|
|
|
|
100.000.000 |
|
|
|
|
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
100.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
100.000.000 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
|||||||||
|
UNIDADE: 74120 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
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||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
|
100.000.000 |
||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 00VX |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.189, de 2023) |
23 691 |
|
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|
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|
100.000.000 |
|
0909 00VX 6500 |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.189, de 2023) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) |
23 691 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
|
|
|
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
100.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
100.000.000 |
||||||||
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