D11666

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, em Kigali, em 15 de outubro de 2016;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Emenda, por meio do Decreto Legislativo nº 95, de 4 de agosto de 2022; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de outubro de 2022, o instrumento de ratificação à Emenda, com reserva ao Artigo 4, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 17 de janeiro de 2023, nos termos de seu Artigo IV, parágrafo 4º;

Art. 1º Fica promulgada a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada em Kigali, em 15 de outubro de 2016, com reserva ao Artigo 4, anexa a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Emenda e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Adotar, em conformidade com o procedimento estabelecido no parágrafo 4 do artigo 9 da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, a Emenda ao Protocolo de Montreal constante do anexo I do relatório da 28ª Reunião das Partes;

Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio

As seguintes palavras serão acrescentadas ao final do parágrafo 8 (a) do Artigo 2 do Protocolo:

“Todo acordo dessa natureza poderá ser ampliado para incluir obrigações relativas a consumo ou produção nos termos do artigo 2J, desde que a soma total dos níveis calculados de consumo ou produção das Partes não exceda os níveis exigidos pelo Artigo 2J”.

Na alínea (a) (i) do parágrafo 9 do Artigo 2 do Protocolo, após a segunda ocorrência das palavras:

A alínea (a) (ii) do parágrafo 9 do Artigo 2 do Protocolo será renumerada como alínea (a) (iii).

As seguintes palavras serão acrescentadas como alínea (a) (ii) após a alínea (a) (i) do parágrafo 9 do Artigo 2 do Protocolo:

“Devem ser ajustados os potenciais de aquecimento global, tais como especificados no Grupo I do Anexo A, Anexo C e Anexo F e, em caso afirmativo, que ajustamentos devem ser realizados; e”

1. Cada Parte assegurará que, para o período de doze meses a iniciar-se em 1 de janeiro de 2019, e em cada período subsequente de doze meses, seu nível calculado de consumo das substâncias controladas do Anexo F, expresso em CO₂ equivalente, não excederá o percentual fixado para a respectiva série de anos especificados nas alíneas (a) a (e) abaixo, da média anual dos seus níveis calculados de consumo das substâncias controladas do Anexo F para os anos 2011, 2012 e 2013, mais quinze por cento do seu nível calculado de consumo das substâncias controladas do Grupo I do Anexo C, conforme estabelecido no parágrafo 1 do Artigo 2F, expresso em CO₂ equivalente:

2. Não obstante as disposições contidas no parágrafo 1 do presente artigo, as Partes poderão decidir que uma Parte assegurará que, para o período de doze meses a iniciar-se em 1 de janeiro de 2020, e para cada período subsequente de doze meses, seu nível calculado de consumo das substâncias controladas do Anexo F, expresso em CO₂ equivalente, não excederá o percentual fixado para a respectiva série de anos especificados nas alíneas (a) a (e) abaixo, da média anual dos seus níveis calculados de consumo de substâncias controladas do anexo F para os anos de 2011, 2012 e 2013, mais vinte e cinco por cento do seu nível calculado de consumo de substâncias controladas do Grupo I do Anexo C, conforme estabelecido no parágrafo 1 do Artigo 2F, expresso em CO₂ equivalente:

3. Cada Parte que produza as substâncias controladas do Anexo F assegurará que, para o período de doze meses a iniciar-se em 1 de Janeiro de 2019, e em cada período subsequente de doze meses, seu nível calculado de produção das substâncias controladas do Anexo F, expresso em CO₂ equivalente, não excederá o percentual fixado para a respectiva série de anos especificados nas alíneas (a) a (e) abaixo, da média anual dos seus níveis calculados de produção das substâncias controladas do Anexo F para os anos de 2011, 2012 e 2013, mais quinze por cento do seu nível calculado de produção de substâncias controladas do Grupo I do Anexo C, conforme estabelecido no parágrafo 2 do Artigo 2F, expresso em CO₂ equivalente:

4. Não obstante as disposições contidas no parágrafo 3 do presente Artigo, as Partes poderão decidir que uma Parte que produza as substâncias controladas do Anexo F assegurará que, para o período de doze meses a iniciar-se em 1 de Janeiro de 2020, bem como para cada período subsequente de doze meses, seu nível calculado de produção das substâncias controladas do Anexo F, expresso em CO₂ equivalente, não excederá o percentual fixado para a respectiva série de anos especificados nas alíneas (a) a (e) abaixo, da média anual dos seus níveis calculados de produção das substâncias controladas do Anexo F para os anos de 2011, 2012 e 2013, mais vinte e cinco por cento do seu nível calculado de produção de substâncias controladas do Grupo I do Anexo C, conforme estabelecido no parágrafo 2 do Artigo 2F, expresso em CO₂ equivalente:

5. Os parágrafos 1 a 4 do presente Artigo aplicar-se-ão, salvo na medida em que as Partes decidam permitir o nível de produção ou consumo necessário para satisfazer os usos pelas Partes a título de isenção.

6. Cada Parte que fabrique substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F assegurará que, para o período de doze meses a iniciar-se em 1 de Janeiro de 2020, e em cada período subsequente de doze meses, suas emissões de substâncias do Grupo II do Anexo F geradas em cada instalação de produção que fabrique substâncias do Grupo I do Anexo C ou do Anexo F serão destruídas, na medida do possível, com o uso de tecnologias aprovadas pelas Partes no mesmo período de doze meses.

7. Cada Parte assegurará que, na destruição de substâncias do Grupo II do Anexo F geradas por instalações que produzam substâncias do Grupo I do Anexo C ou do Anexo F serão usadas somente tecnologias aprovadas pelas Partes.

“1. Para os fins dos Artigos 2, 2A a 2J e 5, e para cada grupo de substâncias do Anexo A, Anexo B, Anexo C, Anexo E ou Anexo F, cada Parte determinará seus níveis calculados de:”

O ponto e vírgula no final da alínea (a) (i) do Artigo 3 do Protocolo será substituído pelas seguintes palavras:

(d) Emissões de substâncias do Grupo II do Anexo F geradas em cada instalação que produza substâncias do Grupo I do Anexo C ou do Anexo F incluindo-se, entre outras coisas, as quantidades emitidas devido a vazamento de equipamentos, ventilação de processos e dispositivos de destruição, mas excluindo-se as quantidades capturadas para fins de uso, destruição ou armazenamento.

2. Ao calcular os níveis, expressos em CO₂ equivalente_, de produção, consumo, importação, exportação e emissões de substâncias do Anexo F e do Grupo I do Anexo C para os fins do Artigo 2J, do parágrafo 5 bis do Artigo 2 e do parágrafo 1 (d) do Artigo 3, cada Parte usará os potenciais de aquecimento global dessas substâncias especificados no Grupo I do Anexo A, Anexo C e Anexo F.”

O seguinte parágrafo será inserido após o parágrafo 1 sex do Artigo 4 do Protocolo:

“1 sept. Quando da entrada em vigor do presente parágrafo, cada Parte proibirá a importação das substâncias controladas do Anexo F, procedentes de qualquer Estado que não seja Parte deste Protocolo.”

O seguinte parágrafo será inserido após o parágrafo 2 sex do Artigo 4 do Protocolo:

“2 sept. Quando da entrada em vigor do presente parágrafo, cada Parte proibirá a exportação das substâncias controladas do Anexo F para qualquer Estado que não seja Parte deste Protocolo.”

O seguinte parágrafo será inserido após o parágrafo 2 do Artigo 4B do Protocolo:

“2 bis. Cada Parte estabelecerá e implementará, a partir de 1 de janeiro de 2019 ou no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente parágrafo para a referida Parte, o que vier depois, um sistema de concessão de licenças para a importação e exportação de substâncias controladas novas, usadas, recicladas e regeneradas constantes do Anexo F. Toda Parte que esteja operando nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5 que decida não estar em condições de estabelecer e implementar um sistema dessa natureza em 1 de janeiro de 2019 poderá adiar a adoção dessas medidas até 1 de janeiro de 2021.”

O seguinte parágrafo será inserido após o parágrafo 8 ter do Artigo 5 do Protocolo:

(a) Toda Parte que esteja operando nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo, sujeita a qualquer ajustamento realizado nas medidas de controle previstas no Artigo 2J em conformidade com o parágrafo 9 do Artigo 2, terá direito a adiar o cumprimento das medidas de controle previstas nas alíneas (a) a (e) do parágrafo 1 do Artigo 2J e nas alíneas (a) a (e) do parágrafo 3 do Artigo 2J, bem como a modificar essas medidas da seguinte forma:

(b) Não obstante as disposições contidas na alínea (a) acima, as Partes poderão decidir que uma Parte que esteja operando nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo, sujeita a qualquer ajustamento realizado nas medidas de controle previstas no Artigo 2J em conformidade com o parágrafo 9 do Artigo 2, terá direito a adiar o cumprimento das medidas de controle previstas nas alíneas (a) a (e) do parágrafo 1 do Artigo 2J e nas alíneas (a) a (e) do parágrafo 3 do Artigo 2J, bem como a modificar essas medidas da seguinte forma:

(c) Cada Parte que esteja operando nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo, para os fins de cálculo do seu consumo básico de acordo com o Artigo 2J terá direito a usar a média de seus níveis calculados de consumo das substâncias controladas do Anexo F para os anos 2020, 2021 e 2022, mais sessenta e cinco por cento do seu consumo básico de substâncias controladas do Grupo I do Anexo C, conforme disposto no parágrafo 8 ter do presente Artigo.

(d) Não obstante as disposições contidas na alínea (c) acima, as Partes poderão decidir que uma Parte que esteja operando nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo, para os fins de cálculo da sua linha de base de consumo de acordo com o Artigo 2J terá direito a usar a média dos seus níveis calculados de consumo de substâncias controladas do Anexo F para os anos 2024, 2025 e 2026, mais sessenta e cinco por cento do seu consumo básico de substâncias controladas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no parágrafo 8 ter do presente Artigo.

(e) Cada Parte que esteja operando nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo e que produza as substâncias controladas do Anexo F, para os fins de cálculo de sua linha de base de produção de acordo com o Artigo 2J terá direito a usar a média dos seus níveis calculados de produção das substâncias controladas do Anexo F para os anos 2020, 2021 e 2022, mais sessenta e cinco por cento da sua produção básica de substâncias controladas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no parágrafo 8 ter do presente Artigo.

(f) Não obstante as disposições contidas na alínea (e) acima, as Partes poderão decidir que uma Parte que esteja operando nos termos do parágrafo 1 do presente Artigo e que produza as substâncias controladas do Anexo F, para os fins de cálculo de sua linha de base de produção de acordo com o Artigo 2J terá direito a usar a média dos seus níveis calculados de consumo das substâncias controladas do Anexo F para os anos 2024, 2025 e 2026, mais sessenta e cinco por cento da sua produção básica das substâncias controladas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no parágrafo 8 ter do presente Artigo.

(g) As alíneas (a) a (f) do presente parágrafo aplicar-se-ão aos níveis calculados de produção e de consumo, salvo na medida em que se aplique uma isenção para temperaturas ambiente elevadas com base em critérios decididos pelas Partes.”

No parágrafo 2 do Artigo 7 do Protocolo, o seguinte texto será inserido após o texto “– no Anexo E, para o ano de 1991,”:

no Anexo F, para os anos de 2011 a 2013, no entendimento de que as Partes que estejam operando nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5 fornecerão esses dados para os anos de 2020 a 2022, mas as Partes que estejam operando nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5, às quais se apliquem as alíneas (d) e (f) do parágrafo 8 qua do Artigo 5, fornecerão esses dados para os anos de 2024 a 2026;”

O seguinte parágrafo será acrescentado ao Artigo 7 do Protocolo, após o parágrafo 3 bis:

“3 ter. Cada Parte fornecerá ao Secretariado dados estatísticos sobre suas emissões de substâncias controladas do Grupo II do Anexo F, substâncias controladas por instalação, em conformidade com o parágrafo 1 (d) do Artigo 3 do Protocolo.”

O seguinte texto será inserido ao final do parágrafo 1 do Artigo 10 do Protocolo:

“Quando uma Parte que esteja operando nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5 optar por recorrer ao financiamento de qualquer outro mecanismo financeiro para cobrir qualquer percentual dos seus custos incrementais acordados, esse percentual não será coberto pelo mecanismo financeiro previsto no Artigo 10 deste Protocolo.”

A tabela do Grupo I do Anexo A do Protocolo será substituída pela seguinte tabela:

Grupo	Substância	Número de isômeros	Potencial de Destruição do Ozônio *	Potencial de Aquecimento Global em 100 Anos ***
Grupo I
CHFCl₂	(HCFC‑21)**	1	0,04	151
CHF₂Cl	(HCFC‑22)**	1	0,055	1810
CH₂FCl	(HCFC‑31)	1	0,02
C₂HFCl₄	(HCFC‑121)	2	0,01–0,04
C₂HF₂Cl₃	(HCFC‑122)	3	0,02–0,08
C₂HF₃Cl₂	(HCFC‑123)	3	0,02–0,06	77
CHCl₂CF₃	(HCFC‑123)**	–	0,02
C₂HF₄Cl	(HCFC‑124)	2	0,02–0,04	609
CHFClCF₃	(HCFC‑124)**	–	0,022
C₂H₂FCl₃	(HCFC‑131)	3	0,007–0,05
C₂H₂F₂Cl₂	(HCFC‑132)	4	0,008–0,05
C₂H₂F₃Cl	(HCFC‑133)	3	0,02–0,06
C₂H₃FCl₂	(HCFC‑141)	3	0,005–0,07
CH₃CFCl₂	(HCFC‑141b)**	–	0,11	725
C₂H₃F₂Cl	(HCFC‑142)	3	0,008–0,07
CH₃CF₂Cl	(HCFC‑142b)**	–	0,065	2310
C₂H₄FCl	(HCFC‑151)	2	0,003–0,005
C₃HFCl₆	(HCFC‑221)	5	0,015–0,07
C₃HF₂Cl₅	(HCFC‑222)	9	0,01–0,09
C₃HF₃Cl₄	(HCFC‑223)	12	0,01–0,08
C₃HF₄Cl₃	(HCFC‑224)	12	0,01–0,09
C₃HF₅Cl₂	(HCFC‑225)	9	0,02–0,07
CF₃CF₂CHCl₂	(HCFC‑225ca)**	–	0,025	122
CF₂ClCF₂CHClF	(HCFC‑225cb)**	–	0,033	595
C₃HF₆Cl	(HCFC‑226)	5	0,02–0,10
C₃H₂FCl₅	(HCFC‑231)	9	0,05–0,09
C₃H₂F₂Cl₄	(HCFC‑232)	16	0,008–0,10
C₃H₂F₃Cl₃	(HCFC‑233)	18	0,007–0,23
C₃H₂F₄Cl₂	(HCFC‑234)	16	0,01–0,28
C₃H₂F₅Cl	(HCFC‑235)	9	0,03–0,52
C₃H₃FCl₄	(HCFC‑241)	12	0,004–0,09
C₃H₃F₂Cl₃	(HCFC‑242)	18	0,005–0,13
C₃H₃F₃Cl₂	(HCFC‑243)	18	0,007–0,12
C₃H₃F₄Cl	(HCFC‑244)	12	0,009–0,14
C₃H₄FCl₃	(HCFC‑251)	12	0,001–0,01
C₃H₄F₂Cl₂	(HCFC‑252)	16	0,005–0,04
C₃H₄F₃Cl	(HCFC‑253)	12	0,003–0,03
C₃H₅FCl₂	(HCFC‑261)	9	0,002–0,02
C₃H₅F₂Cl	(HCFC‑262)	9	0,002–0,02
C₃H₆FCl	(HCFC‑271)	5	0,001–0,03

* Quando uma faixa de PDO for indicada, o valor mais alto nessa faixa será usado para os fins do Protocolo. Os PDO indicados como um valor único foram determinados a partir de cálculos baseados em medidas de laboratório. Aqueles indicados como uma faixa são baseados em estimativas e, portanto, apresentam um maior grau de incerteza. A faixa corresponde a um grupo isomérico. O valor superior é a estimativa do PDO do isômero com o PDO mais alto, e o valor inferior é a estimativa do PDO do isômero com o PDO mais baixo.

** Identifica as substâncias mais viáveis comercialmente. Os valores de PDO indicados serão usados para os fins do Protocolo.

*** No caso de substâncias para as quais não há indicação de GWP, o valor padrão zero será aplicado até que um valor de GWP seja incluído por meio do procedimento previsto no parágrafo 9 (a) (ii) do Artigo 2.

Grupo	Substância	Potencial de Aquecimento Global em 100 Anos
Grupo I
CHF₂CHF₂	HFC-134	1 100
CH₂FCF₃	HFC-134a	1 430
CH₂FCHF₂	HFC-143	353
CHF₂CH₂CF₃	HFC-245fa	1 030
CF₃CH₂CF₂CH₃	HFC-365mfc	794
CF₃CHFCF₃	HFC-227ea	3 220
CH₂FCF₂CF₃	HFC-236cb	1 340
CHF₂CHFCF₃	HFC-236ea	1 370
CF₃CH₂CF₃	HFC-236fa	9 810
CH₂FCF₂CHF₂	HFC-245ca	693
CF₃CHFCHFCF₂CF₃	HFC-43-10mee	1 640
CH₂F₂	HFC-32	675
CHF₂CF₃	HFC-125	3 500
CH₃CF₃	HFC-143a	4 470
CH₃F	HFC-41	92
CH₂FCH₂F	HFC-152	53
CH₃CHF₂	HFC-152a	124

Grupo II
CHF₃	HFC-23	14 800

Nenhum Estado ou organização regional de integração econômica poderá depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação desta Emenda ou de adesão a esta Emenda, a menos que tenha prévia ou simultaneamente depositado um instrumento dessa natureza relativamente à Emenda adotada na 11ª Reunião das Partes em Pequim, em 3 de dezembro de 1999.

Artigo III: Relação com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seu Protocolo de Quioto

A presente Emenda não tem como finalidade excluir os hidrofluorcarbonos do âmbito dos compromissos contidos nos Artigos 4 e 12 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ou nos Artigos 2, 5, 7 e 10 do seu Protocolo de Quioto.

1. Salvo conforme indicado no parágrafo 2 abaixo, esta Emenda entrará em vigor em 1 de janeiro de 2019, desde que pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Emenda tenham sido depositados por Estados ou organizações regionais de integração econômica que sejam Partes do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Caso essa condição não tenha sido cumprida até a referida data, a Emenda entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que essa condição houver sido cumprida.

2. As modificações introduzidas no Artigo 4 do Protocolo - Controle do Comércio com Não-Partes -, estipuladas no Artigo I desta Emenda, entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2033, desde que pelo menos setenta instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Emenda tenham sido depositados pelos Estados ou organizações regionais de integração econômica que sejam Partes do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Caso essa condição não tenha sido cumprida até a referida data, a Emenda entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que essa condição houver sido cumprida.

3. Para os fins dos parágrafos 1 e 2, nenhum instrumento dessa natureza depositado por uma organização regional de integração econômica será considerado adicional àqueles depositados pelos Estados membros da referida organização.

4. Após sua entrada em vigor conforme previsto nos parágrafos 1 e 2, a presente Emenda entrará em vigor para qualquer outra Parte do Protocolo no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Qualquer Parte poderá, a qualquer tempo antes da entrada em vigor da presente Emenda para a referida parte, declarar que aplicará, em caráter provisório, qualquer uma das medidas de controle previstas no Artigo 2J, bem como a obrigação correspondente de comunicar dados a que se refere o Artigo 7, enquanto aguarda a entrada em vigor da Emenda.

Certifico que o texto precedente é uma cópia fiel da Emenda adotada em 15 de outubro de 2016, na 28ª Reunião das Partes do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, realizada em Kigali, Ruanda, de 10 a 15 de outubro de 2016.

Secretário-Geral Adjunto de Assuntos Jurídicos e Conselheiro Jurídico das Nações Unidas

Grupo	Substância	Potencial de Destruição do Ozônio*	Potencial de Aquecimento Global em 100 Anos
Grupo I
CFCl₃	(CFC‑11)	1,0	4 750
CF₂Cl₂	(CFC‑12)	1,0	10 900
C₂F₃Cl₃	(CFC‑113)	0,8	6 130
C₂F₄Cl₂	(CFC‑114)	1,0	10 000
C₂F₅Cl	(CFC‑115)	0,6	7 370