Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00 (cento e quatorze milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2022

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del-Rei

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

86.680

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

12 122

 

 

 

 

 

 

86.680

0032 216H 0031

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais

12 122

 

 

 

 

 

 

86.680

 

Agente público beneficiado (unidade): 5

 

F

3-ODC

2

90

8

100

86.680

TOTAL - FISCAL

86.680

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.680


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5015

Justiça

 

156.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5015 00U4

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ)

14 211

 

 

 

 

 

 

156.000

5015 00U4 0002

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior

14 211

 

 

 

 

 

 

156.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

100

156.000

TOTAL - FISCAL

156.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

156.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

6.820.969

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UI

Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado

28 846

 

 

 

 

 

 

6.820.969

0909 00UI 0001

Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

6.820.969

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

374

6.820.969

TOTAL - FISCAL

6.820.969

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.820.969


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

 

1.008.105

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3006 10L7

Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS

26 782

 

 

 

 

 

 

1.008.105

3006 10L7 0043

Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

1.008.105

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

1.008.105

TOTAL - FISCAL

1.008.105

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.008.105


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3004

Aviação Civil

 

1.690.887

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3004 14UB

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional

26 781

 

 

 

 

 

 

690.887

3004 14UB 3384

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Americana - SP

26 781

 

 

 

 

 

 

690.887

 

Aeroporto adequado (unidade): 1

 

F

4-INV

2

40

0

180

690.887

3004 15YQ

Reforma, ampliação e reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS

26 781

 

 

 

 

 

 

1.000.000

3004 15YQ 5071

Reforma, ampliação e reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS

26 781

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

Aeroporto adequado (percentual de execução): 5

 

F

4-INV

2

90

0

129

159.483

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

840.517

TOTAL - FISCAL

1.690.887

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.690.887


 

 

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

104.565.937

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0643

Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)

28 846

 

 

 

 

 

 

104.565.937

0909 0643 0001

Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

104.565.937

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

100

14.319.105

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

184

90.246.832

TOTAL - FISCAL

104.565.937

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

104.565.937

 

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

 

370.677

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

 

 

 

 

 

 

370.677

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

370.677

 

 

 

F

4-INV

8

40

0

100

370.677

TOTAL - FISCAL

370.677

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

370.677


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

445.790

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0556

Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas

04 364

 

 

 

 

 

 

445.790

0909 0556 0001

Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional

04 364

 

 

 

 

 

 

445.790

 

 

 

F

3-ODC

8

50

0

100

445.790

2212

Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade

 

2.613.995

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2212 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato

23 691

 

 

 

 

 

 

2.613.995

2212 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional

23 691

 

 

 

 

 

 

2.613.995

 

 

 

F

3-ODC

8

90

0

100

2.613.995

TOTAL - FISCAL

3.059.785

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.059.785


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del-Rei

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

 

86.680

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5013 20RK

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

12 364

 

 

 

 

 

 

86.680

5013 20RK 0031

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais

12 364

 

 

 

 

 

 

86.680

 

 

 

F

3-ODC

2

90

8

100

86.680

TOTAL - FISCAL

86.680

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.680


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5011

Educação Básica de Qualidade

 

2.156.603

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5011 0E53

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola

12 368

 

 

 

 

 

 

2.156.603

5011 0E53 0001

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional

12 368

 

 

 

 

 

 

2.156.603

 

 

 

F

4-INV

8

40

8

113

2.156.603

TOTAL - FISCAL

2.156.603

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.156.603


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5015

Justiça

 

156.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5015 20I7

Promoção da Política Nacional de Justiça

14 422

 

 

 

 

 

 

156.000

5015 20I7 0001

Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

156.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

100

156.000

TOTAL - FISCAL

156.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

156.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

6.820.969

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

 

 

 

 

 

 

6.820.969

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

06 122

 

 

 

 

 

 

6.820.969

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

350

6.820.969

TOTAL - FISCAL

6.820.969

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.820.969


 

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5019

Atenção Primária à Saúde

 

39.379.589

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5019 2E89

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas

10 301

 

 

 

 

 

 

39.379.589

5019 2E89 0001

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional

10 301

 

 

 

 

 

 

39.379.589

 

 

 

S

3-ODC

8

41

6

153

12.076.975

 

 

 

S

3-ODC

8

41

6

188

21.566.027

 

 

 

S

3-ODC

8

90

6

153

5.736.587

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

39.379.589

TOTAL - GERAL

39.379.589


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

 

1.008.105

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3006 7X78

Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS

26 782

 

 

 

 

 

 

1.008.105

3006 7X78 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

1.008.105

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

1.008.105

TOTAL - FISCAL

1.008.105

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.008.105


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

196.965

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

26 121

 

 

 

 

 

 

196.965

0032 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

26 121

 

 

 

 

 

 

196.965

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

196.965

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

139.548

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00TW

Pagamento de Indenização à Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN

28 846

 

 

 

 

 

 

139.548

0909 00TW 1304

Pagamento de Indenização à Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN - No Município de São Gonçalo do Amarante - RN

28 846

 

 

 

 

 

 

139.548

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

129

139.548

3004

Aviação Civil

 

1.354.374

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3004 210F

Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)

26 122

 

 

 

 

 

 

284.634

3004 210F 0001

Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional

26 122

 

 

 

 

 

 

284.634

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

129

19.935

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

180

213.821

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

50.878

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3004 14UB

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional

26 781

 

 

 

 

 

 

444.412

3004 14UB 0225

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM

26 781

 

 

 

 

 

 

50.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

50.000

3004 14UB 4545

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Joaçaba - SC

26 781

 

 

 

 

 

 

274.735

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

274.735

3004 14UB 5083

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Borja - RS

26 781

 

 

 

 

 

 

99.677

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

99.677

3004 14UB 5230

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Dourados - MS

26 781

 

 

 

 

 

 

20.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

20.000

3004 15UW

Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Maringá/PR

26 781

 

 

 

 

 

 

428.620

3004 15UW 4219

Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Maringá/PR - No Município de Maringá - PR

26 781

 

 

 

 

 

 

428.620

 

 

 

F

4-INV

2

40

0

180

428.620

3004 15UX

Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM

26 781

 

 

 

 

 

 

61.973

3004 15UX 0193

Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM - No Município de Coari - AM

26 781

 

 

 

 

 

 

61.973

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

61.973

3004 15V1

Instalação de equipamentos de auxílios à navegação Aérea

26 781

 

 

 

 

 

 

134.735

3004 15V1 0001

Instalação de equipamentos de auxílios à navegação Aérea - Nacional

26 781

 

 

 

 

 

 

134.735

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

180

134.735

TOTAL - FISCAL

1.690.887

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.690.887


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6012

Defesa Nacional

 

37.067

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

6012 14T7

Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha

05 572

 

 

 

 

 

 

37.067

6012 14T7 0001

Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha - Nacional

05 572

 

 

 

 

 

 

37.067

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

37.067

TOTAL - FISCAL

37.067

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.067

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2219

Mobilidade Urbana

 

34.783.933

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2219 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

15 451

 

 

 

 

 

 

34.783.933

2219 00T1 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

15 451

 

 

 

 

 

 

34.783.933

 

 

 

F

4-INV

8

40

0

100

18.031.973

 

 

 

F

4-INV

8

40

0

188

16.751.960

TOTAL - FISCAL

34.783.933

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.783.933


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5026

Esporte

 

21.951.133

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5026 00SL

Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

27 812

 

 

 

 

 

 

21.951.133

5026 00SL 0001

Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional

27 812

 

 

 

 

 

 

21.951.133

 

 

 

F

4-INV

8

40

0

100

21.951.133

TOTAL - FISCAL

21.951.133

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.951.133


  

 

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5034

Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

 

2.827.150

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5034 21AR

Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos

14 422

 

 

 

 

 

 

2.827.150

5034 21AR 0001

Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

2.827.150

 

 

 

F

4-INV

8

90

0

100

2.827.150

TOTAL - FISCAL

2.827.150

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.827.150

 

 

   *