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Presidência da República |
LEI Nº 14.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
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UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
23.300.000 |
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Projetos |
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02 122 |
0033 15XY |
Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP |
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8.300.000 |
02 122 |
0033 15XY 3709 |
Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP |
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8.300.000 |
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Edifício-sede adquirido (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
8.300.000 |
02 122 |
0033 15XZ |
Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP |
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15.000.000 |
02 122 |
0033 15XZ 3451 |
Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP |
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15.000.000 |
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|
Edifício-sede adquirido (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
15.000.000 |
TOTAL - FISCAL |
23.300.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
23.300.000 |
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ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal |
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UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
23.300.000 |
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Atividades |
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02 061 |
0033 4257 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal |
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23.300.000 |
02 061 |
0033 4257 0001 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional |
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|
|
|
23.300.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
23.300.000 |
TOTAL - FISCAL |
23.300.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
23.300.000 |