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Presidência
da República
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 25 DE MAIO DE 2020
Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00 (vinte e nove bilhões cinquenta e oito milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 29.058.260.654,00 (vinte e nove bilhões cinquenta e oito milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2020
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
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UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
338.260.654 |
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Atividades |
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10 122 |
0032 20TP |
Ativos Civis da União |
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320.112.746 |
10 122 |
0032 20TP 6500 |
Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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320.112.746 |
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S |
1 |
1 |
90 |
6 |
144 |
320.112.746 |
10 331 |
0032 212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
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18.147.908 |
10 331 |
0032 212B 6500 |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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18.147.908 |
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S |
3 |
1 |
90 |
6 |
144 |
18.147.908 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
338.260.654 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
338.260.654 |
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ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
5028 |
Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas |
28.720.000.000 |
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Operações Especiais |
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08 244 |
5028 00S4 |
Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 |
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28.720.000.000 |
08 244 |
5028 00S4 6500 |
Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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28.720.000.000 |
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S |
3 |
2 |
90 |
0 |
144 |
28.720.000.000 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
28.720.000.000 |
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TOTAL - GERAL |
28.720.000.000 |
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