O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 128, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de desestatização, os seguintes empreendimentos:

I - Terminal Pesqueiro Público de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte;

II - Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, no Estado de Sergipe;

III - Terminal Pesqueiro Público de Vitória, no Estado do Espírito Santo;

IV - Terminal Pesqueiro Público de Santos, no Estado de São Paulo; e

V - Terminal Pesqueiro Público de Cananeia, no Estado de São Paulo.

Art. 2º  Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios das desestatizações de que trata o art. 1º.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2020.

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