O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o Conselho Nacional de Secretários de Transportes - Consetrans.

Art. 2º  O Consetrans é órgão consultivo destinado a representar o interesse comum e promover a articulação dos órgãos e das entidades dos setores de transportes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3º  O Consetrans tem o objetivo de aprimorar o planejamento e a avaliação das políticas públicas setoriais, a partir de uma visão sistêmica, coordenada e sinérgica entre as ações, destinadas ao desenvolvimento socioeconômico e regional.

Art. 4º  Compete ao Consetrans:

I - participar da formulação, da implementação e da avaliação das políticas públicas do setor de transportes e do planejamento nacional de transportes;

II - coordenar e articular as ações de interesse comum da União, dos Estados e do Distrito Federal no setor de transportes;

III - promover o intercâmbio de informações e de experiências nacionais e internacionais no setor de transportes;

IV - realizar fóruns, seminários, conferências, cursos e outros eventos de interesse setorial ou nacional em matéria de transportes;

V - orientar as secretarias de transportes ou órgãos congêneres dos Estados e do Distrito Federal quanto à formulação, ao desenvolvimento e à avaliação dos planos estaduais e distrital de logística e transportes; e

VI - articular-se com outras instâncias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos entes federativos com a iniciativa privada e a sociedade civil no setor de transportes.

Art. 5º  O Consetrans é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - do Ministério da Infraestrutura:

a) o Ministro de Estado, que o presidirá;

b) o Secretário Nacional de Transportes Terrestres;

c) o Secretário Nacional de Aviação Civil; e

d) o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura; e

II - um representante de cada secretaria de transportes ou órgão congênere dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º  Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura poderá delegar a representação do Presidente do Consetrans.

§ 2º  Cada membro do Consetrans terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º  A representação de que trata o inciso II do caput será realizada pela autoridade máxima de cada secretaria de transporte ou órgão congênere, ou por pessoa por ela indicada.

Art. 6º  O Consetrans poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas e especialistas na matéria em discussão.

Art. 7º  A Secretaria-Executiva do Consetrans será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.

Art. 8º  O Consetrans se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º  As reuniões do Consetrans serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

§ 2º  O quórum de reunião do Consetrans é de maioria absoluta dos membros convocados para a referida reunião e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 9º  A elaboração do regimento interno do Consetrans será proposta por seu Presidente.

Parágrafo único.  O regimento interno de que trata o caput será aprovado por seus membros em reunião do Consetrans.

Art. 10.  A participação no Consetrans será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2020

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