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Presidência da República
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LEI Nº 13.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
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ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
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UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
3.162.567 |
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Operações Especiais |
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05 846 |
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
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3.162.567 |
05 846 |
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
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3.162.567 |
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F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
3.162.567 |
TOTAL - FISCAL |
3.162.567 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
3.162.567 |
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
3.162.567 |
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Operações Especiais |
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99 999 |
0999 0Z01 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária |
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3.162.567 |
99 999 |
0999 0Z01 0001 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional |
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|
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3.162.567 |
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|
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
3.162.567 |
TOTAL - FISCAL |
3.162.567 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
3.162.567 |